27/08/2025 02:48

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
26/08/2025 00:00

Intimação

Procedimento Comum Cível Nº 4003017-69.2025.8.26.0011/SP AUTOR: LITORAL BANHEIRAS E SPAS LTDAADVOGADO(A): JEFERSON DO MONTE ALMEIDA (OAB SP404111) DESPACHO/DECISÃO 1.Para fundamentar pedido de gratuidade processual, não basta que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, afirme hipossuficiência de recursos ou apresente declaração correspondente, porque o disposto no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, tem aplicação exclusiva às pessoas físicas.

Indispensável a comprovação documental da insuficiência de recursos para fazer frente às despesas processuais e à taxa judiciária.

Esta a posição sumulada do Superior Tribunal de Justiça: “Súmula 481: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Para comprovação de sua adequação aos parâmetros legais da gratuidade pretendida, concedo à autora o prazo de 15 dias.

Alternativamente, no mesmo prazo de 15 dias, deve a autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária inicial, das despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. 2.Para análise do pedido de tutela de urgência providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a vinda aos autos do instrumento de protesto, bem como documento comprobatório da restrição de seu nome a pedido da requerida junto aos órgãos de proteção ao crédito.
25/08/2025 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/08/2025 18:11

Determinada a emenda à inicial
23/08/2025 02:30

Conclusos para decisão
22/08/2025 18:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LITORAL BANHEIRAS E SPAS LTDA. Justiça gratuita: Requerida.
22/08/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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