03/09/2025 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000450-60.2025.8.26.0003 (processo principal 1008666-95.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Maria Inês dos Santos - A2 Transportes Ltda. - - Sompo Seguros S.A -

Vistos.

A impugnação ao cumprimento de sentença deve ser parcialmente acolhida.

A sentença foi clara ao estabelecer que a responsabilidade solidária da seguradora se limita ao valor estipulado na apólice, indicado à fl. 146 dos autos principais, qual seja, R$ 500,00 (quinhentos reais).

O acórdão de fls. 339/344, por sua vez, majorou o valor da indenização de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 e redistribuiu os ônus da sucumbência, que anteriormente recaíram exclusivamente sobre a autora, para condenar as partes ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 20% sobre o valor que cada parte decaiu.

Contudo, a sentença permaneceu inalterada quanto à responsabilidade solidária da seguradora e sua limitação ao teto da apólice.

Dessa forma, assiste razão à executada Sompo quanto à limitação de sua responsabilidade em relação à indenização, de modo que o depósito realizado às fls. 318/319 dos autos principais (cópias às fls. 38/39 destes autos) extingue a sua obrigação quanto ao valor principal.

Todavia, na ausência de disposição diversa no acórdão, subsistiria a responsabilidade solidária da seguradora pelo valor integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 87, § 2º do Código de Processo Civil.

Não obstante, verifico que o valor penhorado das contas da executada A2 Transportes Ltda. (fls. 47/51) é suficiente para satisfazer integralmente a obrigação, tanto no que concerne ao valor remanescente da indenização - deduzido o montante depositado pela executada Sompo - quanto ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios.

Assim, ausente impugnação por parte da executada A2, declaro satisfeita a obrigação e extinta a execução (artigos 924, II, e 925 do Código de Processo Civil).

Expeça-se MLE do valor depositado às fls. 38/39 em favor da exequente, certificando-se nos autos principais.

A exequente deverá apresentar nova planilha de cálculo, deduzindo o referido valor.

Em seguida, expeça-se MLE do montante bloqueado às fls. 47/51 até o limite do débito remanescente em favor da exequente, e expeça-se MLE do saldo remanescente em favor da executada A2.

Cumpridas as determinações, ao arquivo.

P.R.I.C.

São Paulo, na data da assinatura digital. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), PAULO RICARDO TEIXEIRA LEITE (OAB 240930/SP), MARIA DO SOCORRO SOUSA DOS SANTOS (OAB 454317/SP), FERNANDA BOMBONATTI DE ALMEIDA CRUZ (OAB 244887/SP)
28/08/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:18

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
09/06/2025 23:08

Conclusos para decisão
03/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 14:10

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 14:00

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:56

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:50

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:38

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 13:19

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:37

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 12:15

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
12/05/2025 23:09

Conclusos para decisão
06/05/2025 00:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 11:14

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
14/03/2025 11:27

Conclusos para decisão
07/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
06/03/2025 15:53

Bloqueio/penhora on line
05/03/2025 13:37

Conclusos para decisão
05/03/2025 13:34

Expedição de Certidão.
21/02/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/01/2025 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2025 03:55

Conclusos para decisão
17/01/2025 09:53

Conclusos para despacho
17/01/2025 09:13

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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