01/09/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000616-44.2025.8.26.0660 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Colégio Educacional de Viradouro Ltda -

Vistos.

A citação da requerida não foi regular.

Determina o art. 248, § 1° do Código de Processo Civil: "A carta será registrada para entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo".

Conforme se observa à fls. 57, o aviso de recebimento não foi assinado pela requerida, mas por pessoa estranha à lide.

Observo que, como facilmente constatável, não se trata o endereço para citação de condomínio edilício, hipótese em que o § 4° do mesmo dispositivo autoriza a citação válida por intermédio de terceira pessoa, especificamente funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência.

Por fim, é jurisprudência firme neste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que eventual parentesco entre réu e terceiro recebedor é irrelevante, porque o ato citatório é da competência exclusiva do Poder Judiciário.

Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação regressiva de perdas e danos.

Sentença de procedência do pedido.

Condenação solidária do agravante a ressarcir os prejuízos sofridos pelos agravados.

Fase de cumprimento de sentença.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao crédito oferecida por codevedor.

Acolhimento.

Citação postal na fase cognitiva do processo inválida.

Aviso de recebimento que deveria ter sido recebido e assinado pelo citando, ora agravante.

Dicção do art. 223, parágrafo único, do CPC/73.

Eventual existência de relação de parentesco entre o réu e terceiro que recebeu o comprovante de citação que não gera a presunção de que o citando tomou, efetivamente, ciência inequívoca da ação.

Ato citatório que é de competência exclusiva do Poder Judiciário.

Carta de citação que foi enviada por um dos autores e não pelo Ofício Judicial com a assinatura do Escrivão.

Procedimento irregular não previsto em Lei.

Processo anulado desde a citação da fase de conhecimento.

Magistrado de primeiro grau de deve conhecer da contestação já oferecida pelo recorrente no processo de conhecimento, prosseguindo-se em seus ulteriores termos.

Decisão reformada.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182390-40.2019.8.26.0000; Relator (a): CARMEN LUCIA DA SILVA; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Morro Agudo - Vara Única; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 14/11/2019).

Cite-se novamente a requerida, agora por oficial de justiça, com fundamento no art. 249 do Código de Processo Civil.

Intime-se. - ADV: MARINA BAHÚ (OAB 393026/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2025 09:09

Conclusos para decisão
28/08/2025 14:05

Expedição de Certidão.
09/08/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2025 07:07

Juntada de Certidão
28/07/2025 16:15

Expedição de Carta.
24/07/2025 08:39

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 13:34

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:34

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 16:18

Conclusos para despacho
14/07/2025 10:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
08/07/2025 16:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2025 06:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
30/05/2025 14:56

Juntada de Certidão
29/05/2025 15:44

Expedição de Carta.
29/05/2025 15:44

Expedição de Carta.
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 16:17

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
23/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 09:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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