19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001082-63.2010.8.26.0601 (601.01.2010.001082) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Marina Aparecida de Andrade Oliveira - Banco Nossa Caixa Sa - Fica intimado a parte autora do levantamento da suspensão dos autos pelos Temas 284 e 285 (expurgos inflacionários), bem como da decisão proferida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 165-DF, realizado em 26.05.2025 e publicado o acórdão em 10.06.2025, de seguinte teor: i) julgar procedente a presente ADPF e declarar a constitucionalidade dos Planos Bresser, Verão, Collor I e Collor II, acolhendo o pedido no item 219 da petição inicial, reafirmando a homologação do acordo coletivo e seus aditamentos, em todas as suas disposições, determinando sua aplicação a todos os processos que discutem os chamados expurgos inflacionários de poupança e garantindo aos poupadores o recebimento dos valores estabelecidos no acordo coletivo outrora homologado; ii) agregar, assim, à decisão que homologou o acordo coletivo e seus aditivos a premissa de constitucionalidade dos planos econômicos, encerrando definitivamente a controvérsia; e iii) fixar o prazo de 24 (vinte e quatro) meses a contar da publicação da ata de julgamento para novas adesões de poupadores, determinando aos signatários do acordo coletivo que envidem todos os esforços para que os poupadores que ainda não aderiram ao acordo o façam dentro do prazo ora estabelecido.

A adesão ao acordo deverá ser feita acessando-se o portal respectivo no endereço eletrônico http://www.pagamentodapoupanca.com.br/.

Os autos aguardarão em cartório o prazo para adesão ao acordo ao coletivo.

PORTAL INFORMATIVO DE ACORDO PLANOS ECONÔMICOS.Tire suas dúvidas e faça a sua adesãonbsp - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP), RAFAEL CAMARGO FELISBINO (OAB 286306/SP)
18/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:19

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
18/09/2025 09:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/09/2025 14:40

Expedição de Certidão.
25/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2025 14:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 13:03

Expedição de Certidão.
21/08/2025 13:00

Classe retificada de 25121 para 436
21/08/2025 12:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
20/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 10:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 14:04

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 11:05

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
20/06/2025 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:16

Autos no Prazo
11/02/2025 14:47

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
31/10/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 13:18

Conclusos para despacho
15/10/2024 09:13

Conclusos para despacho
04/10/2024 11:04

Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/10/2024.
20/09/2024 22:18

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 11:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 14:31

Conclusos para despacho
12/09/2024 08:53

Conclusos para despacho
30/08/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
06/08/2024 15:46

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
06/08/2024 15:45

Expedição de Certidão.
27/06/2024 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 22:16

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 11:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2024 06:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/04/2024 09:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/01/2024 00:59

Suspensão do Prazo
08/12/2023 04:35

Suspensão do Prazo
20/11/2023 02:08

Suspensão do Prazo
28/10/2023 03:27

Suspensão do Prazo
24/05/2023 14:59

Autos no Prazo
24/05/2023 14:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
17/03/2023 09:39

Reativação do Processo
17/03/2023 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2018 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2017 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2015 17:22

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 265
11/10/2014 01:51

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
12/11/2010 00:00

Aguardando Remessa
10/11/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
25/10/2010 00:00

Despacho Proferido
13/10/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2010 00:00

Despacho Proferido
20/09/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
26/07/2010 00:00

Despacho Proferido
01/07/2010 13:39

Expedição de Certidão.
14/06/2010 00:00

Sentença Proferida
29/03/2010 00:00

Despacho Proferido
17/03/2010 11:24

Recebimento de Carga
17/03/2010 09:27

Carga à Vara Interna
16/03/2010 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2010

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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