04/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000252-72.2025.8.26.0116 (processo principal 1001255-50.2022.8.26.0116) - Cumprimento de sentença - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Lucia de Jesus Soares - Rosangela Maria dos Santos -

Vistos.

I - Tanto a parte Exequente quanto a Executada postularam pela revogação dos benefícios da Justiça gratuita anteriormente concedidos à parte adversa.

Frente a isso, especialmente diante da controversa instaurada a respeito da capacidade financeira das partes, demonstrada por meio da natureza da causa e documentos apresentados, para fins de verificar se realmente é o caso de se manter a concessão dos benefícios da Justiça gratuita, até mesmo porque a benesse pode ser a qualquer momento reavaliada e até mesmo revogada, a implicar no recolhimento das custas iniciais, INTIMEM-SE ambas as partes para que, no prazo de 5 dias, apresentem, sob pena derevogação do benefício: i) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, bem como do cônjuge/ companheiro(a) e demais integrantes de núcleo familiar; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, bem como do cônjuge/companheiro(a) e demais integrantes de núcleo familiar, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, do eventual cônjuge/companheiro(a), e demais integrantes de núcleo familiar; dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda, de eventual cônjuge/companheiro(a) e demais integrantes de núcleo familiar, apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Resssalte-se, neste ponto, que o critério utilizado, em regra, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para aferir a situação de beneficiário da assistência judiciária gratuita, é o da renda familiar não superior a três salários mínimos.

Por fim, cabe alertar às partes que haveráaimposição de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça e por litigância demáfé(arts. 77, I; 80, II; e 81, caput, todos do CPC)àparte quealteraraverdadedos fatos perante o Juízo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem conclusos para deliberação.

Intimem-se. - ADV: MARIENE LOPEZ FERNANDES (OAB 470010/SP), WILSON DE BELLIS (OAB 165134/SP), LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 45092/SP)
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:05

Conclusos para decisão
03/07/2025 20:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 16:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
19/05/2025 16:25

Conclusos para decisão
19/05/2025 14:12

Conclusos para despacho
15/05/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 22:23

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 09:28

Ato ordinatório
14/04/2025 21:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 10:53

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2022

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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