26/08/2025 09:47

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003319-56.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paulo Luiz da Silva - Ambec (Nf: Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec) -

Vistos.

Em atenção ao Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, que informou a admissão em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com determinação de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este E.

Tribunal: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Assim, determino a suspensão do presente feito, com fundamento no art. 982, inc.

I, do CPC/2015.

Providencie a Serventia a inserção do respectivo código SAJ, nos termos do Comunicado em referência.

Cessada a suspensão do IRDR, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 10 (dez) dias e, com ou sem resposta(s), tornem conclusos.

Int. - ADV: DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP), DANIEL GERBER (OAB 473254/SP), DIEGO AUGUSTO DE CAMARGO (OAB 331306/SP)
25/08/2025 16:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:56

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
25/08/2025 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 07:19

Conclusos para decisão
22/08/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 09:33

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 08:35

Conclusos para decisão
26/07/2025 01:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 04:09

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 15:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/07/2025 09:55

Conclusos para decisão
27/06/2025 17:01

Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2025.
13/06/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 15:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 04:43

Juntada de Certidão
06/05/2025 23:38

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2025 10:58

Expedição de Carta.
06/05/2025 10:58

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
06/05/2025 08:54

Conclusos para decisão
23/04/2025 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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