07/09/2025 12:16

Expedição de Certidão.
28/08/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001360-83.2014.8.26.0032 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Noromaq Noroeste Comércio de Máquinas Ltda - Furtado Auditoria Ss Ltda. (Administradora Judicial) -

Vistos.

TEMA 1092 - STJ - RECURSO REPETITIVO - FALÊNCIA - FAZENDA - HABILITAÇÃO - CRÉDITO - EXECUÇÃO FISCAL - É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo.

Informo às partes que o Superior Tribunal de Justiça certificou o trânsito em julgado dos v. acórdãos proferidos nos Recursos Especiais n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n. 1.907.397/SP, processos-paradigma do Tema n. 1092 - Falência - Fazenda - Habilitação - Crédito - Execução - Fiscal, com a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo." Dos acórdãos paradigmas (REsp. n. 1.872.759/SP, n. 1.891.836/SP e n.1.907.397/SP), pode-se extrair: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

EXECUÇÃO FISCAL.

FALÊNCIA.

FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

POSSIBILIDADE. 1.

A questão jurídica submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à possibilidade da Fazenda Pública apresentar pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar objeto de execução fiscal em curso, antes da alteração legislativa da Lei n. 11.101/2005 pela Lei n. 14.112/2020. 2.

A execução fiscal é o procedimento pelo qual a Fazenda Pública cobra dívida tributária ou não tributária, sendo o Juízo da Execução o competente para decidir a respeito do tema. 3.

O juízo falimentar, nos termos do que estabelece a Lei 11.101/2005, é "indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". 4.

A interpretação sistemática dos arts. 5º, 29 e 38 da Lei n. 6.830/1980, do art. 187 do CTN e do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 revela que a execução fiscal e o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar coexistem, a fim de preservar o interesse maior, que é a satisfação do crédito, não podendo a prejudicialidade do processo falimentar ser confundida com falta de interesse de agir do ente público. 5.

Para os fins do art. 1.039 do CPC, firma-se a seguinte tese: "É possível a Fazenda Pública habilitar em processo de falência crédito objeto de execução fiscal em curso, mesmo antes da vigência da Lei n. 14.112/2020 e desde que não haja pedido de constrição no juízo executivo". 6.

Recurso especial provido. (REsp nº 1872759 / SP) De rigor, a aplicação da tese do TEMA 1092 STJ, conforme previsão do art. 927, CPC.

Providencie a Fazenda Pública a HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO PROCESSO DE FALÊNCIA.

SUSPENDO O FEITO por 12 meses - 365 dias - 1 ano.

Aguarde-se na fila 255 - Processo Sobrestado - 1 Ano - anotação - MASSA FALIDA.

Intimem-se. - ADV: HELOISA LUVISARI FURTADO (OAB 346976/SP)
27/08/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 14:04

Expedição de Certidão.
27/08/2025 14:03

Processo Suspenso por 1 ano
27/08/2025 09:47

Conclusos para decisão
12/08/2025 00:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/08/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
12/02/2025 22:40

Suspensão do Prazo
19/11/2024 07:11

Expedição de Certidão.
13/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 06:33

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 16:12

Expedição de Certidão.
08/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:41

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:57

Expedição de Certidão.
08/11/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 10:55

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
30/08/2024 16:51

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/06/2024 12:48

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
05/08/2022 16:43

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/07/2022 10:00

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
28/07/2022 23:57

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2022 05:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/07/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2022 10:33

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
20/04/2022 14:54

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
04/04/2022 23:58

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2022 14:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 15:18

Proferido Despacho
24/03/2022 16:28

Recebidos os autos da Conclusão
18/03/2022 13:42

Conclusos para decisão
18/11/2015 12:53

Conclusos para despacho
18/11/2015 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2015 10:24

Expedição de Carta.
06/10/2015 13:05

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2015 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2015 16:45

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
21/07/2015 10:19

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Estado com Vista
19/05/2014 11:32

Recebida a Petição Inicial
07/02/2014 10:26

Recebidos os autos do Distribuidor local
07/02/2014 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino
06/02/2014 16:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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