03/09/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001500-05.2024.8.26.0441 (processo principal 1004050-87.2023.8.26.0441) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Matheus dos Santos Gomes -

Vistos.

Indefiro a pesquisa de ativos do devedor através do sistema SNIPER.

Na forma do Comunicado Conjunto nº 680/2022, item 2) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (bases de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria-Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarações listadas no Registro Especial Brasileiro).

Portanto, as informações pesquisadas pelo sistema nesta oportunidade não se mostram uteis a encontrar patrimônio do devedor apto a satisfazer o débito.

Ademais, a consulta tem caráter excepcional, cabível nas hipóteses previstas pela Lei Complementar nº 105/01 que, em seu art. 1º, §4º e incisos, estabelece: "Art. 1º.

As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (...) § 4º A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante sequestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." No caso dos autos, a situação não se insere em nenhuma das hipóteses da Lei.

Além disso, não há demonstração de quaisquer indícios de ocultação de patrimônio do executado.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Magistrado que indeferiu o pedido da instituição exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) - Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 - Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo - Precedentes - Insurgência descabida - Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio - Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2316387-46.2024.8.26.0000; Relatora LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 23/10/2024).

No mais, providencie a serventia as pesquisas solicitadas.

Intime-se. - ADV: CINTHIA REGINA MESTRINER (OAB 229031/SP)
02/09/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 13:45

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 05:45

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 14:59

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
26/08/2025 21:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 17:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 15:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 11:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 21:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:33

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 11:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2025 10:46

Expedição de Certidão.
30/05/2025 05:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2025 14:20

Juntada de Certidão
09/04/2025 12:04

Expedição de Carta.
09/04/2025 11:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 06:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 15:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 09:07

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:05

Expedição de Carta.
13/02/2025 19:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 01:21

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 10:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 10:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 10:42

Expedição de Certidão.
10/10/2024 00:49

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:46

Conclusos para decisão
08/10/2024 15:37

Expedição de Certidão.
02/10/2024 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2024 03:48

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2024 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 12:18

Conclusos para despacho
16/08/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2024 08:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/07/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2024 16:16

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:46

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 13:24

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2024 09:02

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:42

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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