16/09/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:10

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1008109-89.2024.8.26.0019 - Monitória - Pagamento - Eduardo Pereira de Souza - Visual Assessoria Contábil e Empresarial Ltda. e outro - VISTOS EM SANEADOR.

As partes são legítimas e estão bem representadas.

Inicialmente, afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, visto que os documentos acostados, notadamente o "Instrumento Particular de Contrato de Mútuo/Fiança", demonstram a plausibilidade do crédito alegado.

Na realidade, a questão da efetiva nulidade do contrato principal, seja por obscuridade, simulação ou agiotagem, e a consequente invalidade do contrato acessório de fiança, conforme o artigo 818 do Código Civil, que exige a existência de uma obrigação principal válida para a subsistência da garantia, não configuram inépcia da inicial, mas sim elementos que se inserem no mérito da controvérsia.

No mais, DOU POR SANEADO O FEITO e FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: a) A real natureza jurídica e a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes: Os embargantes alegam que o contrato de mútuo em questão é simulado, configurando prática de agiotagem, sendo que o valor efetivamente emprestado teria sido de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e não os R$ 236.277,16 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos) constantes do instrumento (fls. 64).

Conectado a este ponto, discute-se a legalidade dos juros aplicados, supostamente de 3,44% ao mês, bem como as consequências jurídicas da eventual comprovação da simulação e agiotagem, incluindo a nulidade do contrato principal e, por conseguinte, do contrato acessório de fiança, conforme o artigo 167 do Código Civil. b) A existência, liquidez e exigibilidade dos créditos compensatórios alegados pelos embargantes.

A defesa apresentou uma planilha de supostos débitos do embargado e suas empresas, totalizando R$ 362.636,64 (trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e sessenta e quatro centavos), referentes a mensalidades de serviços contábeis não quitadas entre fevereiro de 2021 e outubro de 2021 (fls. 69/70).

Controverte-se se tais valores são líquidos, certos e vencidos, e se são devidos pelo autor EDUARDO PEREIRA DE SOUZA em sua pessoa física, visto que os contratos de prestação de serviços contábeis foram firmados entre pessoas jurídicas (fls. 1078, 1083-1084). c) A ocorrência de litigância de má-fé por parte dos embargantes, conforme alegado pelo embargado em sua manifestação (fls. 1095/1098).

Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, DISTRIBUO o ônus da prova da seguinte forma: Ao autor compete: Comprovar a existência e a validade do contrato de mútuo e de fiança nos exatos termos da inicial; a efetiva liberação do valor de R$ 236.277,16 (duzentos e trinta e seis mil, duzentos e setenta e sete reais e dezesseis centavos); a regularidade dos juros pactuados e a inadimplência dos requeridos, afastando as alegações de simulação ou agiotagem que maculariam o negócio jurídico.

Aos requeridos compete: Comprovar a simulação do negócio jurídico, a efetiva prática de agiotagem com a alegada distorção do valor emprestado (R$ 150.000,00) e a cobrança de juros abusivos; a nulidade do contrato de fiança; a existência e a liquidez dos créditos alegados como compensáveis, referentes aos serviços contábeis, bem como a responsabilidade pessoal do autor por tais créditos.

Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental complementar pelas partes, no prazo de 30 (trinta) dias.

Considerando a necessidade da prova técnica para o deslinde da controvérsia, nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, DETERMINO a produção de prova pericial contábil.

Para tanto, nomeio o perito judicial CARLOS HENRIQUE ABBADE ULSON, que deverá ser intimado(a) para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários, currículo e contatos profissionais, nos termos do artigo 465, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se que os honorários periciais serão suportados pelas partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento), por se tratar de diligência de interesse comum das partes.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos complementares no prazo comum de 10 (dez) dias após a intimação desta decisão.

Aceito o encargo pelo perito nomeado e depositados os honorários, deverá o expert iniciar os trabalhos no prazo de 30 (trinta) dias, apresentando o laudo pericial no prazo de 60 (sessenta) dias, elucidando os seguintes pontos: a) Qual o valor efetivamente liberado ao mutuário, com base nos documentos bancários ou outros meios de prova apresentados pelas partes? b) Qual a taxa de juros anual e mensal aplicada no contrato de mútuo, em conformidade com o instrumento de fls. 12-15? c) Houve pagamentos de juros em valores superiores aos legalmente permitidos para a modalidade de mútuo em questão? d) Qual a evolução do débito, considerando o valor efetivamente mutuado, as taxas de juros aplicadas e os pagamentos realizados, com a devida atualização e aplicação dos encargos legais? e) Existe documentação comprobatória (contratos, notas fiscais, comprovantes de pagamento) dos serviços contábeis alegados pelos embargantes como crédito compensável? f) Em caso positivo, qual o valor atualizado deste suposto crédito e se ele é devido pelo autor Eduardo Pereira de Souza em sua pessoa física ou por alguma das empresas que ele representava ou de que era sócio/administrador? g) Quaisquer outros aspectos contábeis ou financeiros que possam auxiliar na elucidação dos pontos controvertidos fixados.

Desde logo, fica autorizado o perito a solicitar às partes documentos complementares que entender necessários à elaboração do laudo, com a devida justificativa e comunicação ao Juízo.

Por ora, INDEFIRO a realização de prova testemunhal, pois a controvérsia, neste momento, aparenta ser passível de resolução por meio da prova documental já acostada e daquela ora determinada.

Desse modo, postergo a análise da necessidade de produção de prova oral para momento ulterior.

Caso após a vinda do laudo pericial e juntada de novos documentos as partes ainda entendam necessária a produção de prova oral, deverão, no prazo comum de 10 (dez) dias, reiterar o pedido de forma justificada, indicando de maneira precisa e pormenorizada os fatos que pretendem provar com cada testemunha ou com o depoimento pessoal, a fim de demonstrar a pertinência e a relevância da prova para o deslinde dos pontos controvertidos remanescentes, sob pena de preclusão.

Com a juntada de novos documentos, dê-se vista à parte contrária em 05 (cinco) dias.

Oportunamente, com a juntada do laudo pericial e manifestação das partes, venham os autos conclusos.

Intime-se.

Cumpra-se. - ADV: CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), CRISTIANO DE OLIVEIRA DOMINGOS (OAB 212730/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), ELIANA DA SILVA DOMINGOS (OAB 229076/SP), RENATO RAGACINI (OAB 285466/SP)
25/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:07

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2025 11:25

Conclusos para decisão
10/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
08/04/2025 14:57

Expedição de Certidão.
07/04/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 10:31

Conclusos para decisão
03/09/2024 15:05

Expedição de Certidão.
03/09/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
21/08/2024 20:45

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 20:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/08/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
02/08/2024 15:39

Juntada de Petição de Embargos à ação monitória
12/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2024 05:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/07/2024 06:08

Juntada de Certidão
02/07/2024 06:08

Juntada de Certidão
01/07/2024 16:19

Expedição de Carta.
01/07/2024 16:19

Expedição de Carta.
27/06/2024 22:28

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 09:13

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
26/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 22:19

Certidão de Publicação Expedida
14/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2024 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/06/2024 09:46

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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