04/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001845-27.2022.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Marcelo Monteiro de Lima - - Claudia Monteiro de Lima e outros -

Vistos.

Com fundamento nosarts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) diaspara que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

Quanto às questões de fato, deverãoindicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento(art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda alimitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízoconsiderando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados(art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC).Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC).O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

Intime-se. - ADV: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP), RAQUEL MARINA ALVES DA SILVA (OAB 453751/SP), NATHÁLIA MARINA ALVES DA SILVA (OAB 423263/SP), GIOVANNI CÂMARA DE MORAIS (OAB 518701/SP), CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA (OAB 519008/SP), KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 482236/SP), GERSON FERNANDO VIEIRA (OAB 209629/SP)
03/09/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 10:55

Conclusos para decisão
28/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
26/08/2025 23:15

Juntada de Petição de Réplica
27/07/2025 09:13

Suspensão do Prazo
01/07/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 22:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 21:30

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 11:20

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:57

Conclusos para despacho
18/06/2025 01:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 21:53

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 15:51

Conclusos para despacho
09/05/2025 05:40

Juntada de Petição de contestação
03/05/2025 22:59

Suspensão do Prazo
15/04/2025 10:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2025 10:23

Juntada de Mandado
02/04/2025 11:50

Expedição de Mandado.
02/04/2025 11:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/03/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 16:10

Ato ordinatório
05/03/2025 16:07

Expedição de Certidão.
14/01/2025 23:35

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 10:13

Ato ordinatório
28/11/2024 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 23:43

Certidão de Publicação Expedida
18/11/2024 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/11/2024 14:41

Ato ordinatório
15/11/2024 14:40

Expedição de Certidão.
02/09/2024 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/08/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/08/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/07/2024 04:07

Juntada de Certidão
25/07/2024 04:06

Juntada de Certidão
25/07/2024 04:05

Juntada de Certidão
24/07/2024 11:40

Expedição de Carta.
24/07/2024 11:40

Expedição de Carta.
24/07/2024 11:40

Expedição de Carta.
22/07/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/06/2024 22:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/05/2024 11:51

Ato ordinatório
04/04/2024 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:05

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 12:19

Ato ordinatório
23/02/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:16

Expedição de Certidão.
11/12/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:06

Juntada de Outros documentos
29/11/2023 23:39

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2023 11:51

Conclusos para decisão
30/10/2023 15:35

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
02/10/2023 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 10:17

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
18/09/2023 18:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2023 07:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/08/2023 10:35

Expedição de Carta.
22/08/2023 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 11:47

Expedição de Certidão.
17/07/2023 22:47

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2023 08:56

Ato ordinatório
17/07/2023 08:54

Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/07/2023.
21/03/2023 22:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2023 22:55

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023 17:25

Conclusos para despacho
02/03/2023 19:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 02:40

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 00:10

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 14:11

Conclusos para decisão
06/02/2023 13:31

Conclusos para despacho
02/01/2023 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2022 13:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2022 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
12/12/2022 13:08

Conclusos para decisão
09/11/2022 16:02

Conclusos para despacho
09/11/2022 15:58

Conclusos para decisão
01/11/2022 18:02

Juntada de Petição de contestação
11/10/2022 12:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 11:57

Juntada de Mandado
19/09/2022 22:56

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 14:40

Expedição de Mandado.
19/09/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2022 15:15

Recebida a Petição Inicial
15/09/2022 10:02

Conclusos para decisão
14/09/2022 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2022

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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