04/09/2025 05:08

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008587-30.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Vera Lucia da Silva Cruz - Banco Mercantil do Brasil S.A. - III DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos de VERA LÚCIA DA SILVA CRUZ contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., para: i) DECLARAR a inexigibilidade e a nulidade do contrato de empréstimo n° 998000703087 (fls. 175) e dos respectivos valores descontados, contestados por meio do protocolo n° 11051169 (fls. 31) perante o Banco Mercantil do Brasil S/A. ii) CONDENAR o réu a restituição dos valores descontados, decorrentes de todas as transações impugnadas na inicial (ressalvado o valor já estornado), de forma simples, atualizados pela tabela do TJSP a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros de mora legais contados da citação, conforme as regras dos artigos 389, parágrafo único, e 406, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 14.905/2024.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte ré, fixados em 10% do valor atualizado do pedido de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, CPC).

Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte autora, fixados em 10% do valor atualizado dos contratos declarados inexigíveis (art. 85, § 2º, CPC).

Observe-se a gratuidade processual da autora.

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo, no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou, caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003: Preparo de apelação (4%): R$ 185,10 (réu) e R$ 412,59 (autora); Porte e remessa dos autos para a Segunda Instância: isento.

Oportunamente, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: AGEU CAMARGO (OAB 304827/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)
03/09/2025 15:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:47

Julgada Procedente a Ação
05/08/2025 10:16

Conclusos para decisão
03/07/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2025 03:08

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 14:47

Conclusos para despacho
23/06/2025 12:55

Juntada de Petição de Réplica
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 09:20

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 11:23

Conclusos para despacho
04/06/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 17:51

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:50

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:47

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 17:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 04:15

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 12:05

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 18:52

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 10:00

Conclusos para despacho
29/04/2025 06:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 15:45

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 04:05

Juntada de Certidão
15/04/2025 09:31

Expedição de Carta.
15/04/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 01:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
11/03/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 22:49

Certidão de Publicação Expedida
27/02/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/02/2025 18:28

Recebida a Petição Inicial
26/02/2025 10:23

Conclusos para decisão
25/02/2025 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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