03/09/2025 02:29

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0006876-10.2024.8.26.0008 (processo principal 1003067-29.2023.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Safra S/A - 1 - Fls.117/118: Tratando-se de bem imóvel indivisível, com fundamento no artigo 843 do CPC, DEFIRO A PENHORA da integralidade do imóvel descrito na Matrícula nº 128.508 do Cartório de Registro de Imóveis de Itanhaém (fls.63/66), registrado em nome do executado- Antonio Carlos. 2 - Na hipótese de arrematação do bem, a cota-parte de eventuais coproprietários alheios à execução ficará reservada sobre o produto da venda, observado o artigo 843, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 3 - Fica nomeado(a) o(a) atual possuidor(a) do bem como depositário(a), independentemente de outra formalidade. 4 - SERVE A PRESENTE DECISÃO, em conjunto com a certidão de matrícula do imóvel (fls.63/66), como TERMO DE CONSTRIÇÃO. 5 - Expeçam-se CARTAS DE INTIMAÇÃO da constrição para o executado e dos co-proprietários indicados na petição de fls. 117/118. 6 - Nos termos do art 844 do CPC, em 10 dias, a parte exequente deverá apresentar o cálculo atualizado do débito e fornecer o e-mail e o número de telefone celular de seu(sua) d.

Patrono(a) para possibilitar a averbação da penhora por meio do sistema ONR.

Com a vinda das informações, providencie a serventia o necessário.

Indicado o e-mail e telefone, providencie a serventia o necessário, junto a ONR.

O boleto para pagamento das custas extrajudiciais será encaminhado diretamente pelo Oficial de Registro ao patrono da parte exequente. 7 - Fixo o prazo de 15 dias, contados do vencimento do boleto de pagamento das custas, para que o(a) credor(a), independentemente de nova intimação, comprove a efetiva averbação da penhora, mediante a juntada de Certidão da Matrícula atualizada, com a respectiva averbação. 8 - Atente a parte exequente que a utilização do sistema de Penhora Online não a exime do acompanhamento direto que lhe cabe, perante o Registro de Imóveis, acerca do desfecho da averbação, para que tome ciência e adote eventuais providências porventura necessárias. 9 - A falta de atendimento pelo credor de qualquer determinação sem justificativa plausível ensejará o entendimento de que não deseja a constrição do imóvel e a penhora será levantada, independentemente de nova intimação, aplicando-se a sanção prevista no art. 223 do CPC. 10 - Após a formalização da penhora e das intimações cabíveis, o imóvel será avaliado. 11 - Fica desde já indeferido eventual pedido de dilação de prazo injustificado. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), PAULO CESAR GUZZO (OAB 192487/SP)
02/09/2025 17:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:14

Penhora Deferida
02/09/2025 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 14:36

Conclusos para decisão
27/08/2025 08:03

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2025 14:16

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 21:37

Suspensão do Prazo
10/06/2025 22:37

Suspensão do Prazo
05/05/2025 23:14

Suspensão do Prazo
17/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 16:21

Conclusos para decisão
13/03/2025 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 02:35

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 16:32

Conclusos para decisão
13/02/2025 16:16

Processo Desarquivado Com Reabertura
13/02/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 16:21

Arquivado Provisoriamente
07/02/2025 16:21

Expedição de Certidão.
07/02/2025 16:18

Arquivado Provisoriamente
14/01/2025 03:05

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 16:57

Bloqueio/penhora on line
28/11/2024 16:26

Conclusos para decisão
28/11/2024 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/10/2024 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/09/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 13:10

Juntada de Certidão
27/09/2024 13:09

Juntada de Certidão
27/09/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 21:19

Expedição de Carta.
26/09/2024 21:19

Expedição de Carta.
26/09/2024 21:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2024 16:58

Conclusos para decisão
18/09/2024 02:20

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
16/09/2024 11:39

Conclusos para decisão
13/09/2024 16:34

Conclusos para despacho
13/09/2024 16:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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