26/08/2025 10:08

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040610-71.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Felipe Monteiro de Oliveira - J.H.

Movelaria Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar a empresa requerida: a) ao pagamento da quantia de R$1.584,08 ao autor referente à multa contratual.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), desde a data de 20.8.2024, e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da citação.

A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único.

E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024) E b) ao pagamento da quantia de R$5.000,00 pelos danos morais.

Referida quantia deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do São Paulo (INPC), e ser acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, contados da partir desta sentença.

A partir de 30.8.2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art.389, parágrafo único.

E art. 406, §1º) promovidas pela Lei nº 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo banco Central, conforme Resolução nº 5.171/2024).

Orientações para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado/codigoComunicado=339 JULGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, art. 487, I, do CPC/2015.

Custas e eventuais despesas pela requerida, além da honorária advocatícia, em 10% do valor da condenação.

Em caso de apelação, intime-se a parte apelada às contrarrazões, e após certificado o valor do preparo, subam os autos ao E.

Tribunal.

P.I. - ADV: LUCAS DAVI DIAS NEVES (OAB 460177/SP), WAGNER DUCCINI (OAB 258875/SP)
25/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 16:33

Julgada Procedente a Ação
15/07/2025 14:21

Conclusos para julgamento
11/07/2025 21:37

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 11:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/06/2025 21:41

Juntada de Petição de contestação
05/06/2025 14:21

Conclusos para despacho
04/06/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 03:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 04:27

Juntada de Certidão
13/05/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:24

Expedição de Carta.
12/05/2025 13:24

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/05/2025 11:24

Expedição de Certidão.
12/05/2025 11:23

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
25/04/2025 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 07:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 11:42

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
25/03/2025 09:03

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:32

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 13:48

Conclusos para despacho
11/02/2025 10:29

Conclusos para decisão
10/02/2025 13:56

Expedição de Certidão.
10/02/2025 13:55

Classe retificada de 12154 para 7
07/01/2025 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
07/01/2025 11:38

Expedição de Certidão.
28/12/2024 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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