19/09/2025 11:53

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:33

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:51

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1506297-08.2025.8.26.0378 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - GIOVANE CARLOS DE QUEIROZ DANTAS -

Vistos.

Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação da Lei nº 13.964/2019, bem como o Comunicado CG nº 78/2020 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, passo à reapreciação da prisão preventiva decretada.

A prisão preventiva do réu foi decretada na apreciação do auto de prisão em flagrante (fls. 34/37).

Observa-se que a instrução ainda não foi encerrada, inclusive o réu ainda não foi interrogado, de modo que não houve alteração fática e jurídica da situação capaz de justificar a revogação da custódia cautelar.

Ademais, conforme mencionado na decisão que decretou a prisão preventiva, os crimes de embriaguez ao volante, dirigir sem habilitação e trafegar em velocidade incompatível têm penas cominadas em abstrato que, somadas, superam quatro anos, o que autoriza a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 313, I, CPP.

O réu é reincidente (art. 313, II, CPP), conforme consta às fls. 27/29, demonstrando a insuficiência de eventual aplicação de qualquer das medidas cautelares estabelecidas no art. 319, ante o comportamento do indiciado, que, mesmo em regime aberto de cumprimento de pena por crime de roubo, volta a delinquir.

Ante o exposto, considerando que não houve alteração substancial na situação descrita, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu.

No mais, aguarde-se a audiência designada. - ADV: ANTONIO CARLOS MORETO JUNIOR (OAB 284627/SP)
02/09/2025 16:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:28

Mantida a Prisão Preventiva
02/09/2025 10:06

Conclusos para decisão
25/08/2025 13:09

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 13:07

Juntada de Ofício
19/08/2025 14:06

Juntada de Certidão
19/08/2025 14:06

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 13:21

Juntada de Ofício
11/08/2025 02:07

Suspensão do Prazo
05/08/2025 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2025 13:05

Juntada de Mandado
28/07/2025 04:45

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 13:03

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 12:08

Expedição de Ofício.
25/07/2025 12:08

Expedição de Ofício.
25/07/2025 10:35

Expedição de Mandado.
24/07/2025 15:57

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2025 02:45:00, 2ª Vara.
24/07/2025 15:50

Expedição de Certidão.
24/07/2025 09:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 09:05

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 14:25

Conclusos para despacho
21/07/2025 11:47

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 16:17

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 15:41

Expedição de Ofício.
14/07/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 15:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2025 15:56

Juntada de Mandado
17/06/2025 14:57

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 09:11

Expedição de Ofício.
16/06/2025 16:22

Expedição de Mandado.
13/06/2025 16:36

Expedição de Certidão.
13/06/2025 14:38

Recebida a denúncia
10/06/2025 13:09

Conclusos para despacho
10/06/2025 13:09

Evoluída a classe de 279 para 283
09/06/2025 10:20

Conclusos para despacho
09/06/2025 10:19

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 10:17

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/06/2025 09:16

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2025 15:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
06/06/2025 09:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/06/2025 20:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/06/2025 11:12

Conclusos para despacho
04/06/2025 20:57

Juntada de Petição de Denúncia
04/06/2025 10:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 10:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 10:12

Evoluída a classe de 279 para 283
03/06/2025 16:17

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:14

Juntada de Mandado
03/06/2025 16:13

Mudança de Magistrado
03/06/2025 14:52

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 14:40

Expedição de Mandado.
03/06/2025 13:48

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 13:00

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:23

Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
03/06/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 09:30

Juntada de Certidão
03/06/2025 05:59

Mudança de Magistrado
03/06/2025 04:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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