15/09/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 17:06

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:25

Conclusos para despacho
12/09/2025 16:26

Juntada de Petição de renúncia de mandato
12/09/2025 11:42

Expedição de Ofício.
12/09/2025 10:10

Expedição de Mandado.
12/09/2025 08:17

Conclusos para despacho
12/09/2025 08:11

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
12/09/2025 08:07

Expedição de Certidão.
12/09/2025 07:56

Trânsito em Julgado ao Ministério Público
11/09/2025 17:47

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/09/2025 01:28

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1503029-27.2019.8.26.0322 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - GUILHERME LARANJEIRA LIMA DOS SANTOS - Ante o exposto e por tudo o mais que dos Autos consta, JULGO PROCEDENTE a denúncia, e o faço para condenar GUILHERME LARANGEIRA LIMA DOS SANTOS, já qualificado, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 11 (onze) dias-multa, calculada a unidade deste no mínimo legal, por infração ao artigo 180, § 1.º, c.c. § 2.º, do Código Penal.

Fixo o regime semiaberto para início de cumprimento da pena corporal.

Ainda, caberá ao acusado o pagamento da taxa judiciária no valor equivalente a 100 (cem) UFESPs, conforme dispõe o artigo 4.º, parágrafo 9.º, alínea a, da Lei Estadual N.º 11.608/2003 e o artigo 804 do Código de Processo Penal, salvo se beneficiário da justiça gratuita.

Apelo em liberdade, condição na qual o acusado responde a este processo.

Com o trânsito em julgado, proceda-se da forma como determinada no Comunicado CG 67/2025.

P.

I.

C. - ADV: ANA LÚCIA DE OLIVEIRA (OAB 350369/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 413792/SP)
29/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 17:02

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:01

Condenação à Pena Privativa de Liberdade e Multa SEM Decretação da Prisão
09/06/2025 12:55

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 11:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 09:25

Conclusos para julgamento
21/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/05/2025 08:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 05:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 05:13

Juntada de Mandado
15/05/2025 16:16

Expedição de Mandado.
15/05/2025 14:41

Juntada de Certidão
15/05/2025 10:00

Expedição de Mandado.
15/05/2025 10:00

Expedição de Mandado.
15/05/2025 01:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 00:13

Expedição de Certidão.
15/05/2025 00:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
15/05/2025 00:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 23:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 23:45

Expedição de Certidão.
14/05/2025 17:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 17:34

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 17:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 17:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/05/2025 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/05/2025 17:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 16:55

Juntada de Mandado
14/05/2025 16:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 16:51

Juntada de Mandado
14/05/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 16:50

Juntada de Mandado
13/05/2025 10:36

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
04/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
07/04/2025 11:46

Expedição de Mandado.
07/04/2025 11:45

Expedição de Mandado.
07/04/2025 09:37

Expedição de Ofício.
04/04/2025 17:28

Expedição de Ofício.
04/04/2025 16:48

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:33

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:33

Expedição de Mandado.
04/04/2025 16:32

Expedição de Mandado.
04/04/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 10:12

Expedição de Certidão.
17/07/2024 05:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 17:24

Expedição de Certidão.
12/07/2024 17:24

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2024 10:16

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 19/05/2025 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
06/04/2024 18:16

Conclusos para decisão
29/02/2024 21:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 21:49

Juntada de Mandado
26/02/2024 17:14

Juntada de Petição de resposta à acusação
08/11/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 11:18

Expedição de Mandado.
01/11/2023 14:34

Expedição de Ofício.
22/09/2023 17:12

Expedição de Certidão.
22/09/2023 17:12

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
11/09/2023 09:14

Conclusos para despacho
15/08/2023 17:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 16:14

Expedição de Certidão.
14/08/2023 16:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2023 16:13

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 13:24

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 14:42

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:41

Recebida a denúncia
21/06/2023 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
02/06/2023 16:08

Juntada de Outros documentos
15/05/2023 18:57

Juntada de Petição de Denúncia
11/05/2023 10:22

Conclusos para despacho
11/05/2023 10:19

Expedição de Certidão.
11/05/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 16:15

Juntada de Outros documentos
23/04/2023 10:21

Expedição de Certidão.
12/04/2023 12:18

Expedição de Ofício.
12/04/2023 10:31

Expedição de Certidão.
12/04/2023 10:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2023 14:07

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 14:56

Juntada de Outros documentos
16/12/2022 16:43

Juntada de Outros documentos
23/11/2022 16:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2022 11:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2022 11:06

Juntada de Mandado
25/10/2022 16:58

Expedição de Mandado.
30/08/2022 16:31

Expedição de Certidão.
30/08/2022 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
30/08/2022 13:36

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 21/11/2022 03:00:00, 1ª Vara Criminal.
20/05/2022 16:51

Conclusos para despacho
03/05/2022 14:16

Conclusos para despacho
12/04/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 08:26

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:43

Expedição de Certidão.
11/03/2022 12:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
23/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
15/02/2022 18:08

Expedição de Ofício.
15/01/2022 04:07

Juntada de Outros documentos
15/01/2022 04:07

Juntada de Outros documentos
27/08/2021 19:52

Decisão
24/08/2021 17:05

Conclusos para despacho
11/08/2021 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2021 17:21

Expedição de Certidão.
14/07/2021 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/07/2021 12:03

Juntada de Outros documentos
20/05/2021 20:36

Expedição de Certidão.
20/05/2021 20:18

Expedição de Certidão.
20/05/2021 19:55

Expedição de Certidão.
20/05/2021 19:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 19:23

Expedição de Certidão.
20/05/2021 18:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 18:56

Expedição de Certidão.
20/05/2021 18:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 18:45

Expedição de Certidão.
20/05/2021 16:01

Expedição de Certidão.
20/05/2021 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2021 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 17:25

Expedição de Certidão.
19/03/2021 16:19

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/03/2021 16:19

Expedição de Certidão.
18/03/2021 17:38

Expedição de Certidão.
18/03/2021 17:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2021 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2021 18:21

Expedição de Certidão.
14/01/2021 17:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2021 17:11

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:49

Expedição de Certidão.
13/01/2021 18:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/01/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2020 02:33

Suspensão do Prazo
12/11/2020 12:15

Expedição de Certidão.
12/11/2020 10:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2020 10:55

Expedição de Certidão.
11/11/2020 19:24

Expedição de Certidão.
11/11/2020 19:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2020 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2020 18:43

Expedição de Certidão.
09/09/2020 18:43

Expedição de Certidão.
09/09/2020 18:40

Expedição de Certidão.
09/09/2020 18:19

Expedição de Certidão.
09/09/2020 17:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 17:27

Expedição de Certidão.
09/09/2020 17:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 17:27

Expedição de Certidão.
09/09/2020 17:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 17:23

Expedição de Certidão.
09/09/2020 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/09/2020 17:06

Expedição de Certidão.
08/09/2020 22:04

Expedição de Certidão.
08/09/2020 22:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/08/2020 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2020 04:23

Suspensão do Prazo
17/06/2020 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
16/06/2020 18:15

Expedição de Certidão.
16/06/2020 16:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 16:50

Expedição de Certidão.
16/06/2020 14:19

Expedição de Certidão.
16/06/2020 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2020 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2020 19:34

Expedição de Certidão.
03/04/2020 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2020 18:18

Expedição de Certidão.
02/04/2020 17:16

Expedição de Certidão.
02/04/2020 17:16

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/04/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2020 08:34

Suspensão do Prazo
05/02/2020 03:08

Suspensão do Prazo
24/01/2020 18:06

Expedição de Certidão.
24/01/2020 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/01/2020 16:35

Expedição de Certidão.
23/01/2020 17:34

Expedição de Certidão.
23/01/2020 17:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2019 10:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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