15/09/2025 13:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2025 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/09/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 16:54

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
26/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 06:44

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500687-74.2024.8.26.0546 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - ALEXANDRO DOMINGOS - - MARIA EDUARDA DE CARVALHO e outro -

Vistos. 1) Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público contra MARIA EDUARDA DE CARVALHO e ALEXANDRO DOMINGOS, como incursos nos artigos 33, caput, c.c. e 40, inciso III, ambos da Lei nº11.343/2006.

Os denunciados foram notificado em 15/05/2025 (fl. 112 - Maria Eduarda de Carvalho) e em 28/07/2025 (fl. 179 - Alexandro Domingos) e as defesas apresentadas aos autos (fls. 151/152 e 153/155). É o relatório.

Fundamento e Decido.

A denúncia comporta recebimento.

O trancamento da ação penal somente ocorre quando se verifica, de plano, que o fato imputado não é típico ou que inexistem indícios de autoria, situações essas não presentes no caso ora analisado.

A absolvição sumária, por sua vez, tem previsão no artigo 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal, não estando caracterizada na hipótese em apreço.

Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria.

A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial.

Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada do mérito.

Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios.

De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza.

As preliminares arguidas confundem-se com o mérito e serão analisadas no momento oportuno.

No mais, os argumentos deduzidos na defesa preliminar dependem de provas, que serão produzidas durante a instrução.

Por todo o exposto, havendo prova da materialidade e indícios de autoria, e ausente qualquer dos impedimentos do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia contra CRISTIANE BENEDITA VAZ e outros.

Proceda-se as anotações necessárias e comunique-se ao IIRGD. 2) Seguindo o rito da Lei nº 11.343/06 e diante da data e horário disponibilizado a este juízo pelo Sistema de Administração Penitenciária, designo audiência de instrução, debates e julgamento, a qual será realizada na FORMA VIRTUAL (facultada a presença no prédio do Fórum, sendo permitida a realização da audiência de forma híbrida), para o dia 29 de outubro de 2025, às 14h00, quando serão ouvidas as testemunhas de acusação (GCMs Joel de Paiva Lemos e Bruno Cordoba Sabará), bem como quando serão realizados os interrogatórios dos acusados.

Nos termos do Comunicado Comunicado CG 317/2020, se preso, o réu participará da audiência na forma virtual, através da ferramenta Microsoft Teams.

Link para acesso à audiência: https://tinyurl.com/k7f8bj47 3) Para a realização do ato providencie-se: 3.1) Citação dos termos da denúncia, intimação e/ou requisição dos réus acima qualificados, para participarem da audiência designada, sob pena de revelia. 3.2) Intimação e/ou requisição das testemunhas acima qualificadas, para prestarem depoimento na audiência designada, sob as penas da lei. 3.3) No caso de testemunhas e partes residentes em outra comarca, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 289/2022, para realização da oitiva por sistema de videoconferência. 4) Em cumprimento ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964, de 24 de Dezembro de 2019, passo à revisão da decisão de decretação da prisão preventiva, do acusado Alexandro Domingos a fim de apurar a necessidade de sua manutenção.

Considerando tudo que dos autos consta, verificam-se ainda presentes os requisitos para prisão cautelar, nos termos do artigo 310, II, 311 e 312 do Código de Processo Penal, pois o acusado Alexandro encontra-se respondendo a crime grave, causador de grande clamor social, sendo a manutenção de sua segregação cautelar necessária para a garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal.

Aliás, sem expressar juízo de mérito, presentes estão os indícios de autoria, estando ainda, a materialidade, comprovada pelo auto de exibição e apreensão (fl. 20) e pelo laudo pericial definitivo juntado aos autos às fls. 108/110.

Incabível, portanto, a concessão da liberdade provisória ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Finalmente, por não se verificar, até o presente momento, qualquer alteração na situação jurídica ou de fato, impõe-se a manutenção de sua prisão preventiva pelos mesmos fundamentos contidos na decisão das fls. 126/127, Ante o exposto, fica mantida a prisão preventiva do denunciado Alexandro Domingos.

No mais, aguarde-se a audiência de instrução designada.

Servirá a presente decisão como OFÍCIO.

Int.

Com. e Anote-se. - ADV: JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP), JESUEL MARIANO DA SILVA (OAB 278504/SP)
25/08/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:14

Recebida a denúncia
25/08/2025 15:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 02:00:00, 1ª Vara.
25/08/2025 12:58

Juntada de Ofício
01/08/2025 10:21

Conclusos para despacho
01/08/2025 10:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/08/2025 10:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/08/2025 10:12

Juntada de Outros documentos
06/07/2025 23:18

Suspensão do Prazo
27/06/2025 13:28

Expedição de Mandado.
23/06/2025 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
02/06/2025 10:24

Conclusos para despacho
31/05/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 10:27

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:22

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:22

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:22

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:22

Juntada de Mandado
28/05/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
28/05/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 14:49

Juntada de Mandado
27/05/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 10:15

Juntada de Ofício
26/05/2025 09:28

Expedição de Mandado.
24/05/2025 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 17:11

Decretada a prisão preventiva
22/05/2025 10:35

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
20/05/2025 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 16:46

Expedição de Certidão.
19/05/2025 16:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 16:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/05/2025 16:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 16:42

Juntada de Mandado
09/05/2025 05:14

Suspensão do Prazo
24/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:42

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:12

Expedição de Certidão.
23/04/2025 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/04/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 11:03

Expedição de Mandado.
23/04/2025 11:02

Expedição de Mandado.
10/03/2025 12:42

Juntada de Ofício
10/03/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 03:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 12:39

Juntada de Alvará
10/12/2024 12:06

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 12:34

Conclusos para despacho
06/12/2024 12:20

Evoluída a classe de 280 para 300
05/12/2024 18:07

Juntada de Petição de Denúncia
02/12/2024 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:25

Expedição de Certidão.
28/11/2024 10:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 09:11

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 13:41

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/11/2024 13:41

Recebidos os autos do Outro Foro
25/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
25/11/2024 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/11/2024 09:39

Expedição de Certidão.
23/11/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 12:39

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 12:36

Expedição de Alvará.
23/11/2024 12:15

Expedição de Mandado.
23/11/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 11:05

Proferidas outras decisões não especificadas
23/11/2024 10:56

Expedição de Certidão.
23/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 10:29

Juntada de Outros documentos
23/11/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 20:36

Juntada de Outros documentos
22/11/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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