TJSP - 4002227-44.2025.8.26.0348

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002227-44.2025.8.26.0348/SP EXEQUENTE: MORADA DAS TORRESADVOGADO(A): MARGIE ANTONIA ANGULSKI DA COSTA (OAB SP529357) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. 1.

Não é possível a citação pelo correio em processo de execução de título extrajudicial, porquanto o artigo 829, § 1º, do CPC, é claro ao dispor que do mandado de citação constará ordem de penhora e avaliação a serem cumpridos pelo Sr.

Oficial de Justiça.

Trata-se de regra especial, que deve se sobrepor à regra geral constante do artigo 247 do mesmo Código.  Nesse sentido, dentre outros julgados do TJSP: Agravo de instrumento – Decisão interlocutória que indeferiu o pedido de citação postal em execução de título extrajudicial – Art. 829, § 1.º, do Código de Processo Civil – Citação pelo correio – Inviabilidade – Procedimento que exige atos contínuos ao citatório – Recurso não provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2227489-04.2017.8.26.0000; Relator (a): César Peixoto; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de busca e apreensão convertida em execução de título extrajudicial – Decisão determinou citação por oficial de justiça dos executados – Alegação de possibilidade de citação postal – Citação em execução a ser efetivada por mandado – Inteligência do art. 829, §1º, do CPC – Inaplicabilidade da regra geral prevista no art. 247 do CPC – Regra especial que prevalece sobre a regra geral - Recurso negado. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2127751-38.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2021; Data de Registro: 04/03/2021) PROCESSUAL CIVIL – Ação de execução de título extrajudicial – Despesas condominiais – Decisão de primeiro grau entende cabível a citação por oficial de justiça e assinala prazo para o recolhimento das respectivas diligências – Agravo interposto pelo exequente – Citação pelo correio – Inviabilidade – Ato complexo que exige a participação do oficial de justiça – Inteligência do disposto nos artigos 249 e 829 do Código de Processo Civil – Decisão confirmada – Agravo desprovido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2125810-87.2019.8.26.0000; Relator (a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2019; Data de Registro: 10/07/2019) Locação de imóvel - Execução por título extrajudicial – Decisão que determinou a citação dos executados por oficial de justiça – Manutenção – Cabimento – Art. 829, § 1º, do CPC - Predominância da regra especial para as execuções - Mandado de citação pessoal que ainda prepondera nas execuções, dada a ordem de penhora e avaliação, a ser cumprida por oficial de justiça, caso não efetuado o pagamento no prazo assinalado.

Recurso da exequente desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2239340-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Marcos Ramos; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 7ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2021; Data de Registro: 09/12/2021) CITAÇÃO – Execução – Instrumento particular de confissão de dívida - Indeferimento de citação por carta postal – Inadmissibilidade de agressão patrimonial de plano sem a oportunização adequada dos meios de defesa – Expedição de mandado de citação e pagamento (inicial) que pressupõe o cumprimento por meio de oficial de justiça, conforme a letra da lei – Inteligência do artigo 829 do Código de Processo Civil – Decisão mantida – Agravo improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2284022-70.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CITAÇÃO – Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu o pedido de citação pelo correio dos executados – O art. 247 do novo CPC não incluiu a execução nas hipóteses de exceção da citação por via postal, mas manteve previsão específica de expedição de mandado de citação para a execução, pressupondo que tal ato deverá ser praticado por oficial de justiça – Citação por oficial de justiça que atende ao interesse do credor e aos princípios de celeridade e economia processual, porquanto permite concentrar, em sequência, os atos de citação, penhora e avaliação de bens do devedor – Art. 829, § 1º, do novo CPC – Precedentes do TJ-SP – Decisão mantida – Recurso improvido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2170379-47.2017.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 21/09/2017; Data de Registro: 28/09/2017).

Providencie o exequente, desse modo, o recolhimento das diligências necessárias à expedição do mandado de citação e penhora, no prazo de 15 dias. 2.

No mesmo prazo, o exequente deve recolher as custas iniciais pelo EPROC, conforme sistemática disponível no Site do TJSP.

Pena de cancelamento da distribuição. 3.

Por fim, o exequente deve regularizar a representação processual, mediante juntada de procuração com assinatura digital VALIDADA pelo ICP-BRASIL (programa com tal certificação), ou assinatura física em procuração digitalizada.

Pena de extinção do processo, nesse caso.

Depois, conclusos.

Int.