30/08/2025 12:17

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 09:23

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500238-49.2023.8.26.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes contra a Flora - SUELI FERREIRA DA SILVA BARROS - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para condenar a ré SUELI FERREIRA DA SILVA BARROS como incursa no crime do art. 38-A da Lei 9.605/98 à pena de 1 (um) ano de detenção, em regime inicial aberto, substituída, nos termos do art. 7º da Lei 9.605/98, por uma pena restritiva de direitos, qual seja, prestação de serviços à comunidade, nos moldes do art. 9º da Lei nº 9.605/98, pela mesma duração da pena privativa de liberdade substituída, e 10 dias-multa, no mínimo legal.

Poderá recorrer em liberdade, tendo em vista a ausência de cautelaridade.

Quanto à reparação do dano, anoto que esta é consequência automática da condenação, na forma do artigo 91, I, do Código Penal e do art. 20 da Lei 9.605/98, devendo ser promovida nos termos da legislação ambiental aplicável.

O ofício de fl. 117 recomendou: "PararecuperaçãodaáreaaAutuadadeveráassinarTCRAcomesteórgãoparaoplantiode 15.980 mudasdeespéciesnativasda região,comdiversidadede80espécies", o que deverá ser cumprido na área sub judice.

Após o trânsito em julgado: a) elabore-se cálculo de multa, expeça-se certidão da sentença e dê-se vista ao Ministério Público para execução; b) expeça-se guia de execução definitiva; c) Oficie-se ao IIRGD e à Justiça Eleitoral; d) feitas as anotações e comunicações necessárias, arquivem-se os autos.

Custas na forma da lei.

Intimem-se. - ADV: MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP)
25/08/2025 18:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:15

Condenação à Pena Privativa de Liberdade Substituída por Restritiva de Direito
25/08/2025 17:11

Conclusos para julgamento
20/08/2025 16:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 23:44

Suspensão do Prazo
21/07/2025 15:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 15:53

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:13

Expedição de Certidão.
08/07/2025 17:32

Expedição de Mandado.
08/07/2025 17:32

Expedição de Mandado.
08/07/2025 12:11

Juntada de Ofício
03/07/2025 11:34

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/08/2025 03:00:00, Vara Única.
03/07/2025 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 13:06

Juntada de Certidão
02/07/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
02/07/2025 11:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:28

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 17:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
01/05/2025 22:29

Suspensão do Prazo
25/04/2025 15:06

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 15:36

Expedição de Ofício.
22/04/2025 09:51

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
22/04/2025 09:48

Expedição de Mandado.
04/04/2025 09:12

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:40

Expedição de Ofício.
03/04/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/01/2025 16:12

Autos no Prazo
28/06/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
28/06/2024 01:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2024 21:00

Expedição de Certidão.
27/06/2024 21:00

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2024 17:18

Juntada de Outros documentos
25/06/2024 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/06/2024 17:17

Conclusos para decisão
25/06/2024 17:00

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 01:00:00, Vara Única.
25/06/2024 16:30

Juntada de Petição de resposta à acusação
10/06/2024 08:55

Expedição de Mandado.
07/06/2024 15:00

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
07/06/2024 14:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/04/2024 09:43

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 17:41

Expedição de Ofício.
05/04/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 12:20

Expedição de Mandado.
24/03/2024 19:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2024 18:08

Expedição de Certidão.
24/03/2024 18:07

Recebida a denúncia
20/03/2024 18:11

Expedição de Ofício.
19/03/2024 14:07

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
19/03/2024 14:03

Conclusos para decisão
19/03/2024 13:49

Conclusos para despacho
19/03/2024 13:49

Evoluída a classe de 279 para 10943
05/12/2023 16:34

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:13

Juntada de Petição de Denúncia
12/07/2023 00:02

Expedição de Certidão.
12/07/2023 00:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 15:55

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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