15/09/2025 07:31

Conclusos para despacho
11/09/2025 13:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
10/09/2025 10:46

Expedição de Certidão.
10/09/2025 10:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Ciência
04/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006708-10.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Andre Pereira da Costa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, a fim de: a) DECLARAR indevidos os descontos de contribuições previdenciárias sobre os valores percebidos pela parte autora a título de GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA INTEGRAL (GDPI), com sua imediata cessação, reconhecendo o caráter indenizatório e alimentar da verba; b) DECLARAR indevidas as contribuições previdenciárias descontadas nos valores percebidos pela parte autora a título de exercício de cargo em comissão ou de função de diretor/vice-diretor sob o código 04.149, com sua imediata cessação; c) CONDENAR a Fazenda do Estado de São Paulo a restituir, à parte autora, os valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária sobre a GDPI e sobre a função de diretor/vice-diretor (código 04.149) nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda, bem como de todas as parcelas que se vencerem até o cumprimento da obrigação de fazer, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada recolhimento indevido, e juros de mora na forma do artigo 1°-F, da Lei 9.494/97 (redação dada pela Lei n° 11.960/09), a contar da citação, até 09.12.2021, quando, com a vigência da EC 113/2021, deverá incidir apenas a taxa Selic.

Sem condenação em custas e honorários, incompatíveis com a espécie.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95).

Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado.

P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)
03/09/2025 16:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 16:04

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 17:15

Juntada de Petição de Réplica
07/08/2025 17:24

Conclusos para julgamento
07/08/2025 17:23

Expedição de Certidão.
09/06/2025 11:35

Juntada de Petição de contestação
07/06/2025 06:44

Expedição de Certidão.
06/06/2025 19:46

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/06/2025 14:32

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/06/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 4000524-51.2025.8.26.0066

Priscila Guedes Ferreira Borsato

Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Br...

Advogado: Helen Cristina da Silva Izidoro Brunozi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/09/2025 14:32

Exibir Processo

Processo nº 0032587-52.2012.8.26.0003

Cma - Cgm Societe Anonyme

W Wide Logistics International LTDA. Na ...

Advogado: Camila Mendes Vianna Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/01/2013 17:42

Exibir Processo

Processo nº 1002819-73.2025.8.26.0079

Francisco Matias de Franca Junior

Hospital das Clinicas da Faculdade de ME...

Advogado: Marcos de Souza Consorte

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/04/2025 15:38

Exibir Processo

Processo nº 4000251-72.2025.8.26.0066

51.896.176 Samuel Santos Nogueira

Be Solucoes Eletricas LTDA

Advogado: Dener Willian Gomes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/07/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 1006137-81.2024.8.26.0408

Dorival Moises

Clinica Sorria Sim Odontologica

Advogado: Nina Yurie Abe de Lima Palma

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2024 16:11

Exibir Processo