09/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 5
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000541-87.2025.8.26.0066/SP AUTOR: ALISSON FOSSALUSSA DA SILVAADVOGADO(A): JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB SP384180) DESPACHO/DECISÃO

Vistos. Nos termos do ato normativo que regulamenta a implantação do sistema Eproc, a utilização da nova plataforma está restrita às ações da competência do Juizado Especial Cível, sendo vedado, por ora, o ajuizamento de demandas relativas ao Juizado Especial da Fazenda Pública por meio do referido sistema.

Verifica-se, contudo, que a parte autora ajuizou a presente demanda de natureza fazendária por meio do sistema Eproc, o que configura descumprimento da regulamentação administrativa vigente, porquanto tais ações devem ser distribuídas exclusivamente pelo sistema ESAJ.

Dessa forma, determino a baixa e o arquivamento dos presentes autos eletrônicos, cabendo à parte autora promover o ajuizamento da demanda pelo sistema adequado, respeitada a competência material e observada a forma correta de distribuição.

Intime-se.

Barretos, 8 de setembro de 2025.
08/09/2025 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/09/2025 14:35

Determinado o Arquivamento
08/09/2025 10:47

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/09/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/09/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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