09/09/2025 02:13

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012432-53.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Josemar Luiz de Souza - Posto isso, JULGO PROCEDENTE os pedidos para o fim de determinar a inclusão da verba denominada "Piso Sal.

Docente - Decreto 62500/2017" na base de cálculo da GDPI.

Condeno a Fazenda, ainda, ao pagamento das diferenças apuradas à parte autora, com os reflexos legais, observada a prescrição quinquenal, apurando o montante até a data de extinção da GDPI, por força da Lei Complementar Estadual nº1.374, de 30 de março de 2022.

Declaro o crédito como verba de natureza alimentar.

Os valores serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a datado vencimento de cada parcela, até 08/12/2021, quando incidirá apenas a Taxa SELIC, conforme disposto na EC n.113/2021.

Sem custas ou condenação em honorários advocatícios nesta Instância, por força do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.

Barueri, 29 de agosto de 2025.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP)
29/08/2025 17:06

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:40

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
28/08/2025 15:11

Juntada de Petição de Réplica
19/08/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 09:51

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
16/08/2025 09:25

Juntada de Petição de contestação
08/07/2025 10:46

Expedição de Certidão.
08/07/2025 09:40

Expedição de Mandado.
07/07/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 18:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 17:59

Recebida a Petição Inicial
04/07/2025 15:17

Conclusos para despacho
03/07/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:42

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 18:00

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 16:41

Conclusos para despacho
06/06/2025 17:21

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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