03/09/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0049463-62.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1127415-37.2023.8.26.0100) (processo principal 1127415-37.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Antônio Niuvan Rodrigues da Costa - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos. 1.

Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 30.885,38), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC).

Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2.

Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC.

Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3.

Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4.

Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias.

No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente.

Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)
02/09/2025 15:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 10:56

Conclusos para despacho
27/07/2025 19:31

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2025 00:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 10:36

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 10:58

Conclusos para decisão
26/03/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 10:00

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 10:00

Expedição de Certidão.
12/02/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 10:57

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 06:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 16:06

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2025 09:03

Conclusos para decisão
03/02/2025 21:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 11:04

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 11:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 20:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 16:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2025 16:28

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 23:56

Suspensão do Prazo
09/01/2025 10:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 18:07

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 10:49

Conclusos para decisão
22/12/2024 16:23

Suspensão do Prazo
20/12/2024 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 12:46

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 10:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 22:51

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/12/2024 11:48

Bloqueio/penhora on line
04/12/2024 11:20

Conclusos para decisão
04/12/2024 10:28

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 09:10

Conclusos para decisão
03/12/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 09:13

Conclusos para decisão
29/11/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 10:29

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 08:50

Rejeitada a Impugnação ao Cumprimento de Sentença
26/11/2024 09:53

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 09:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 14:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 09:06

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:31

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
15/11/2024 14:37

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 11:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 09:22

Conclusos para decisão
13/11/2024 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 09:12

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 14:42

Expedição de Certidão.
09/10/2024 14:22

Conclusos para decisão
09/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
09/10/2024 13:28

Apensado ao processo
09/10/2024 13:27

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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