04/09/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1012137-57.2024.8.26.0292 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Revisão do Saldo Devedor - Lucinéia Paula Damascena - Banco J.

Safra S/A - - Banco Pan S/A - - BANCO BRADESCO S.A. e outro -

Vistos.

Tendo em vista o insucesso da fase conciliatória extrajudicial, conforme detalhadamente noticiado pela Requerente às fls. 106/110 e 121/126 dos autos, e em cumprimento ao disposto no art. 104-B, do Código de Defesa do Consumidor, o processo avança para a fase de revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes.

Para a correta formação do plano judicial compulsório e a fim de dirimir as controvérsias apresentadas, especialmente as apontadas pela Requerente em sede de réplica e petição de fls. 446/447, faz-se imprescindível a apresentação de documentação completa e detalhada por parte dos credores remanescentes.

Desse modo, determino aos Requeridos BANCO J.

SAFRA S.A., BANCO PAN S.A. e BANCO BRADESCO S/A que, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, apresentem nos autos: Cópia integral de todos os contratos celebrados com a Requerente Lucineia Paula Damascena, englobando todas as Cédulas de Crédito Bancário, contratos de financiamento (inclusive os de veículo) e quaisquer outros instrumentos de crédito que vinculem a Requerente aos respectivos bancos.

Demonstrativos atualizados e detalhados dos saldos devedores referentes a cada um dos contratos, com a discriminação clara do principal, juros (remuneratórios e moratórios), multas, tarifas e quaisquer outros encargos que componham o débito até a presente data.

Em relação específica ao BANCO BRADESCO S/A, deverá, ainda, no mesmo prazo, apresentar esclarecimentos pormenorizados e comprovações documentais sobre a alegada discrepância entre o valor contratado (R$ 14.976,60 para o contrato 477419887, conforme fls. 431) e o valor efetivamente creditado na conta da Requerente (R$ 8.200,00 em 21/03/2023, conforme fls. 181).

Advirto que o descumprimento injustificado desta determinação, ou a apresentação de documentação incompleta ou insuficiente, poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que a Requerente pretendia provar com os documentos solicitados, nos termos do Art. 400, I e II, do Código de Processo Civil, bem como a preclusão do direito de discutir os termos contratuais e os saldos devedores em fase posterior do processo.

Intime-se. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA (OAB 272107/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
03/09/2025 16:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 15:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 12:12

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:11

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:16

Suspensão do Prazo
25/06/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2025 16:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2025 16:40

Conclusos para despacho
14/06/2025 02:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 04:52

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 10:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 10:48

Juntada de Petição de Réplica
23/05/2025 20:00

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 10:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 00:58

Juntada de Petição de contestação
21/05/2025 14:38

Juntada de Petição de contestação
08/05/2025 23:57

Juntada de Petição de contestação
06/05/2025 22:50

Suspensão do Prazo
06/05/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 15:57

Decisão Interlocutória de Mérito
05/05/2025 14:36

Conclusos para despacho
05/05/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 19:24

Expedição de Certidão.
28/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:19

Expedição de Mandado.
28/04/2025 17:18

Expedição de Mandado.
25/04/2025 00:18

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 10:52

Determinada a citação
24/04/2025 09:06

Conclusos para despacho
24/04/2025 06:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/04/2025 13:10

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
15/04/2025 10:21

Conclusos para despacho
14/04/2025 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 02:54

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/03/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 22:38

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:22

Evoluída a classe de 7 para 15217
20/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 14:52

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2025 11:25

Conclusos para despacho
10/02/2025 09:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 22:48

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 11:25

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 09:30

Conclusos para despacho
20/01/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:57

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 17:11

Determinada a emenda à inicial
03/12/2024 17:03

Conclusos para despacho
03/12/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
05/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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