TJSP - 0002484-48.2021.8.26.0520

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 9 Raj de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOCELAINE DE LARA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

THIAGO JOSE MENDES DUAILIBE

OAB: 337721/SP

CPF *27.***.*34-39

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/06/2025 12:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/06/2025 18:33

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2025 18:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/06/2025 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 17:54

    Homologado o Cálculo

  • 04/06/2025 14:57

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2025 14:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/06/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 14:54

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2025 17:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2025 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2025 17:38

    Declarada a Remição

  • 24/04/2025 16:29

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2025 13:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 11:21

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/04/2025 11:15

    Expedição de Certidão.

  • 08/04/2025 11:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/04/2025 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2024 19:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2024 10:15

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 10:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/11/2024 16:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/11/2024 13:09

    Conclusos para despacho

  • 29/10/2024 13:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/10/2024 01:22

    Suspensão do Prazo

  • 05/07/2024 02:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/07/2024 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2024 14:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2024 14:59

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2024 09:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 02:47

    Suspensão do Prazo

  • 20/12/2023 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 17/10/2023 09:03

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2023 13:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 11:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2023 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/08/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2023 11:44

    Homologado o Cálculo

  • 29/08/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Thiago José Mendes Duailibe (OAB 337721/SP) Processo 0002484-48.2021.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectda: JOCELAINE DE LARA - A sentenciada JOCELAINE DE LARA, RJI: 192759000-37, recolhida na Penitenciária Feminina "Santa Maria Eufrásia Pelletier" - Tremembé, pretende obter progressão para o regime semiaberto, sendo contrário o parecer do Ministério Público, alegando não preencher o requisito subjetivo. É o relatório.

    Fundamento e DECIDO.

    Em que pese a respeitabilidade do parecer Ministerial, entendo que o pedido merece deferimento.

    Com efeito, a sentenciada preenche o requisito objetivo, conforme cálculo.

    Ademais, teve sua conduta classificada como boa pelo Serviço de Segurança e Disciplina do estabelecimento em que cumpre pena, não havendo registro de nenhuma falta disciplinar por ela cometida, bem como obteve parecer favorável no exame criminológico ao qual foi submetido.

    Não é demais ressaltar que se trata de promoção a regime menos rigoroso, mas ainda bastante vigiado e cumprido em estabelecimento penal, embora ensejando ao sentenciado a oportunidade de reintegrar-se socialmente, visto que se apresenta mais amadurecido, tendendo a melhoria de sua vida longe da criminalidade.

    Ante o exposto, DEFIRO o pedido de REGIME SEMIABERTO Processo nº 1506090-62.2019.8.26.0299, 00014181520198240017.

    Comunique-se ao Diretor da unidade prisional para que providencie remoção do(a) apenado(a) para estabelecimento adequado, no prazo de 15 dias, salvo se houver impedimento, servindo-se esta como ofício e intimação ao(à) sentenciado(a), o qual deverá retornar, por peticionamento eletrônico, com o seu ciente.

    Atualize-se o cálculo de liquidação de penas.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 28/08/2023 13:46

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 15:35

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 15:32

    Concedida Progressão de regime

  • 18/08/2023 09:45

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2023 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2023 02:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/08/2023 16:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/08/2023 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 09:16

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/08/2023 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2023 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/05/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2023 16:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/05/2023 11:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2023 11:53

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 08:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/05/2023 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2023 09:15

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 10/05/2023 05:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/05/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2023 10:24

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 20:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 10:46

    Conclusos para despacho

  • 27/04/2023 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/04/2023 01:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/04/2023 12:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2023 10:42

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2023 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2023 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2023 15:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/03/2023 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 13:01

    Expedição de Certidão.

  • 09/03/2023 12:59

    Homologado o Cálculo

  • 09/03/2023 01:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 12:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/03/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/03/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 11:06

    Declarada a Remição

  • 03/03/2023 15:25

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2023 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/02/2023 02:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/02/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 16:57

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 22/02/2023 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/02/2023 16:51

    Apensado ao processo

  • 22/02/2023 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 12:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/12/2022 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/12/2022 22:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/12/2022 22:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/12/2022 22:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2022 12:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2022 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/11/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 02:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/10/2022 10:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2022 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 10:54

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 03:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2022 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2022 15:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/06/2022 16:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2022 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/06/2022 15:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2022 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2022 01:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/03/2022 10:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/03/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2022 10:09

    Homologado o Cálculo

  • 17/03/2022 17:46

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2022 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2022 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2022 01:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2022 13:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2022 13:15

    Declarada a Remição

  • 25/02/2022 13:56

    Conclusos para decisão

  • 21/02/2022 18:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2022 14:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 14:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 21/02/2022 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2022 14:41

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2022 20:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2021 17:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2021 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 17:57

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 17:56

    Homologado o Cálculo

  • 22/07/2021 10:38

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 10:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2021 09:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2021 09:13

    Declarada a Remição

  • 20/07/2021 14:34

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2021 22:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2021 10:05

    Expedição de Ofício.

  • 06/07/2021 21:29

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2021 21:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2021 21:29

    Realizado Cálculo

  • 30/06/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 11:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2021 00:58

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2021

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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