TJSP - 1017221-95.2025.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 02:11
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 06:01
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
01/09/2025 16:42
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 16:38
Recebido o recurso
-
01/09/2025 10:07
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 02:08
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1017221-95.2025.8.26.0068 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Tatielly Costa Lima - Ante o exposto, julgo procedente a pretensão para determinar à requerida que proceda a inclusão na base de cálculo do adicional temporal quinquênio, o Piso Salarial Docente.
Condeno-a, ainda ao pagamento da diferença vencida e vincenda até o cumprimento da obrigação, observada a prescrição quinquenal, apurando-se em liquidação de sentença.
Os valores devidos antes da entrada em vigor da EC 113/2021, devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E desde a data em que devidos e acrescidos de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.
A partir de 09/12/2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (EC n. 113, de 08 de dezembro de 2021).
Sem condenação ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, conforme disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
P.I.
Barueri, 29 de agosto de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: JOSÉ DA CRUZ OLIVEIRA NETO (OAB 468226/SP) -
30/08/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 17:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 16:54
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 16:35
Julgada Procedente a Ação
-
28/08/2025 09:37
Conclusos para julgamento
-
27/08/2025 14:05
Juntada de Petição de Réplica
-
25/08/2025 10:39
Certidão de Publicação Expedida
-
22/08/2025 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/08/2025 11:42
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
22/08/2025 09:05
Juntada de Petição de contestação
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19/08/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 09:12
Expedição de Mandado.
-
18/08/2025 04:20
Certidão de Publicação Expedida
-
15/08/2025 18:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/08/2025 17:17
Recebida a Petição Inicial
-
15/08/2025 16:25
Conclusos para decisão
-
15/08/2025 15:00
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/08/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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