TJSP - 1002547-77.2025.8.26.0306
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Jose Bonifacio
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 10:33
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 01:21
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1002547-77.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - Celia Maria Cavalari Maciel - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para condenar a requerida a incluir a verba "PISOSALARIALDOCENTE-LEI FEDERAL 11.738/2008" na base de cálculo da sexta-parte, apostilando-se, bem como ao pagamento das diferenças retroativas decorrentes deste recálculo, respeitando a prescrição quinquenal, cujo valor não deve exceder o limite previsto no artigo 2º da Lei 12.153/09, com correção monetária nos termos da Resolução nº 303/2019 do CNJ até 08 de Dezembro de 2021.
E, a partir de 09 de Dezembro de 2021, estes valores serão corrigidos e atualizados nos termos da EC nº 113/2021, apurando-se o valor do débito em fase de liquidação de sentença.
Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se e intime-se. - ADV: GALLO GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55962/SP) -
03/09/2025 16:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/09/2025 15:16
Julgada Procedente a Ação
-
15/08/2025 09:54
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 17:43
Juntada de Petição de Réplica
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14/08/2025 07:40
Certidão de Publicação Expedida
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13/08/2025 10:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 09:25
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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12/08/2025 09:55
Juntada de Petição de contestação
-
08/08/2025 04:10
Certidão de Publicação Expedida
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07/08/2025 16:33
Expedição de Certidão.
-
07/08/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/08/2025 10:31
Expedição de Mandado.
-
07/08/2025 10:30
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
06/08/2025 10:20
Conclusos para despacho
-
06/08/2025 09:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
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