09/09/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
08/09/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 17:17

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 13:55

Conclusos para despacho
01/09/2025 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 11:30

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1015240-65.2025.8.26.0477 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Leandro Andrigo Silva - - Jose Adalto dos Santos - - Maria de Lurdes Gomes de Gonzaga - Vistos O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (I) natureza e objeto discutidos; (II) dispensa da atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: cópia dos extratos bancários de TODAS as contas de titularidade da parte autora dos últimos três meses; cópia dos extratos de TODOS os cartões de crédito de titularidade da parte autora , dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção.

Em igual prazo e sob a mesma pena, os outros requerentes devem providenciar o recolhimento da diferença das custas iniciais, tendo em vista que o valor deve corresponder a 1,5% DO VALOR DA CAUSA (Lei n° 17.785, de 03 de outubro de 2023 - Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460) ou ao valor mínimo de 5 UFESPs, vinculando a guia DARE aos autos para possibilitar sua queima/inutilização.

Intime-se - ADV: DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP), DAIANE APARECIDA RIZOTTO (OAB 342670/SP)
27/08/2025 13:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:04

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 12:31

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:31

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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