TJSP - 1002095-94.2025.8.26.0297

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002095-94.2025.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Damásio Educacional S.a. - Reclamado: Pedro Henrique Ribeiro Guimarães - Magistrado(a) Marco Aurelio Stradiotto de Moraes R.

Sampaio - CR - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DEMANDA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

APÓS O CONTRADITÓRIO, O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA FORMULADA POR PEDRO HENRIQUE RIBEIRO GUIMARÃES, CONDENANDO A RECORRENTE DAMÁSIO EDUCACIONAL S.A. À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 2.055,96, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AMBOS ACRESCIDOS DE CORREÇÃO PELA TAXA SELIC DESDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, EM RAZÃO DA COMPROVADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS RELATIVOS AO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL.

RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE, EMBORA O RECORRIDO TENHA REGULARMENTE SE MATRICULADO E EFETUADO O PAGAMENTO DAS PARCELAS DO CURSO, A INSTITUIÇÃO RECORRENTE DEIXOU DE DISPONIBILIZAR, EM TEMPO HÁBIL, O FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO PARA O TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC), REQUISITO INDISPENSÁVEL À OBTENÇÃO DO TÍTULO, ALÉM DE NÃO LIBERAR O MÓDULO II NA DATA PREVISTA.

FICOU IGUALMENTE COMPROVADO QUE O ALUNO BUSCOU, REITERADAS VEZES, ESCLARECIMENTOS JUNTO À INSTITUIÇÃO ANTES DO PRAZO FINAL ESTIPULADO NO CALENDÁRIO ACADÊMICO, SEM OBTER RESPOSTA SATISFATÓRIA.

A DESORGANIZAÇÃO DA RECORRENTE FOI CONFIRMADA, INCLUSIVE, POR RELATOS DE OUTROS ALUNOS QUE ENFRENTARAM IDÊNTICOS PROBLEMAS, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESÍDIA INDIVIDUAL E CARACTERIZA FALHA SISTÊMICA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

A INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO LIMITA-SE A SUSTENTAR A INEXISTÊNCIA DE FALHA, A SUPOSTA DESÍDIA EXCLUSIVA DO ALUNO E A AUSÊNCIA DE DANOS, PLEITEANDO, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO MORAL.

TODAVIA, TAIS ARGUMENTOS NÃO MERECEM ACOLHIMENTO.

NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA FALHA, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, TODOS PLENAMENTE CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO.

A FRUSTRAÇÃO DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO RECORRIDO DE CONCLUIR O CURSO E UTILIZAR O TÍTULO EM CONCURSOS PÚBLICOS EXTRAPOLA OS LIMITES DO MERO DISSABOR COTIDIANO, CARACTERIZANDO EFETIVO DANO MORAL INDENIZÁVEL.

QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, IGUALMENTE CORRETA A RESTITUIÇÃO DETERMINADA, UMA VEZ QUE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA DECORREU DA PRÓPRIA INEFICIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO, E NÃO DE CONDUTA VOLUNTÁRIA DO CONSUMIDOR.

O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 5.000,00, MOSTRA-SE ADEQUADO, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À GRAVIDADE DA CONDUTA E ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.

A SENTENÇA DE ORIGEM APRECIOU DE FORMA CORRETA E FUNDAMENTADA O CONJUNTO PROBATÓRIO, APLICANDO COM PERTINÊNCIA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO E O REGIME DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

A DECISÃO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.

NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Bruno Feigelson (OAB: 164272/RJ) - Pedro Henrique Ribeiro Guimarães (OAB: 522521/SP) - 16º Andar, Sala 1607