09/09/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009869-90.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Elenice da Silva Araujo - - Jennifer Cristina dos Santos Araujo - Camila Assuncao da Silva -

Vistos.

Trata-se de ação de restituição de valores devidos c/c indenização por danos morais na qual a Autora alega, em síntese, ser avó paterna e ter a guarda da menor Jennifer Cristina dos Santos Araujo, pelo fato de seu genitor estar recluso.

Dessa forma, afirma que ao tentar solicitar o benefício Bolsa Família, atualizando o seu cadastro colocando os dados de sua neta, foi constatado que a Ré já tinha inserido a menor em seu cadastro e estava recebendo o bolsa família aproximadamente desde 2021, conduta que a requerente reputa indevida pelo fato de que a requerida e o pai biológico não manterem mais qualquer tipo de vínculo após a reclusão desta.Dessa forma, ora busca o ressarcimento dos respectivos valores indevidamente recebidos, bem como, a condenação da Ré a título de danos morais.

Ofertada contestação às fls. 35/67.

Instada a se manifestar em réplica (fl. 78), a parte autora se quedou inerte (fl. 83).

Sobreveio a decisão de fls. 84/85 determinando a inclusão da menor Jennifer Cristina no polo ativo da demanda, bem como a expedição de ofício ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome, a fim de que prestasse informações acerca de todos os dados/atualizações envolvendo o cadastro da menor.

Emendada a inicial, com a inclusão da menor no polo ativo (fls. 102/103), e recebida a resposta do ofício expedido (fls. 107/111), foi determinada a vista ao Ministério Público, que se manifestou às fls. 132/134. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Chamo o feito à ordem.

Melhor compulsando os autos, e em atenção à manifestação ministerial, em convergência com o entendimento do Parquet, versando o litígio sobre valores recebidos por meio do benefício do Programa Bolsa Família, cuja operadora e pagadora é a Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 15, da Lei nº 14.284/2021, tem-se que a instituição financeira é parte interessada no feito.

Por conseguinte, tratando-se de serviço prestado por empresa pública federal, que deve figurar no feito na qualidade de interessada, na esteira do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal, atrai-se a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação em tela.

Isso porque, a competência da Justiça Federal se aplica a todas as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal sejam interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Posto isto, assim dispõe o Código de Processo Civil, Art. 45.

Tramitando o processo perante outro juízo, os autos serão remetidos ao juízo federal competente se nele intervier a União, suas empresas públicas, entidades autárquicas e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:(...).

Nessa esteira, determino, via Distribuidor, a remessa dos autos por malote digital ao juízo competente da causa, qual seja, uma das Varas Cíveis da Justiça Federal do C.TRF da 3ª Região por distribuição livre; sempre com nossas homenagens de estilo.

Intime-se. - ADV: LAURANIER HALIMA SOUSA DE JESUS (OAB 485411/SP), FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP), MARIA CAROLINA MAGALHAES ZAGRI (OAB 513712/SP), FABIANA GOMES MAGALHAES ZAGRI (OAB 432323/SP)
08/09/2025 14:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/09/2025 11:06

Conclusos para despacho
08/09/2025 08:39

Conclusos para despacho
05/09/2025 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 14:57

Expedição de Certidão.
05/09/2025 14:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 10:21

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 18:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 13:19

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:35

Conclusos para despacho
11/08/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 06:06

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 13:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 12:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
23/07/2025 10:42

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:58

Conclusos para despacho
21/07/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 09:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 13:44

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
25/06/2025 09:22

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 22:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:54

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:37

Expedição de Certidão.
30/05/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 20:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 18:02

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 14:34

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:38

Conclusos para julgamento
29/05/2025 09:37

Conclusos para despacho
29/05/2025 09:37

Expedição de Certidão.
07/05/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 11:21

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 10:50

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 02:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 11:34

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2025 09:04

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 09:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/04/2025 20:26

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 09:19

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/03/2025 07:54

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 08:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 06:43

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:44

Expedição de Carta.
12/03/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
10/03/2025 13:06

Conclusos para despacho
09/03/2025 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 13:58

Determinada a emenda à inicial
10/02/2025 16:34

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:54

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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