09/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1197925-41.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Punto Arquitetura e Construção Ltda. - Sulamérica Companhia de Seguro Saúde S.a. - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela concedida às fls. 53-55, a fim de declarar rescindido o contrato de plano de saúde firmado entre as partes, bem como para declarar a inexigibilidade da cobrança exigida após a data da rescisão contratual (04/12/2024).

Prejudicados os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, §2º, do CPC.

Em razão da sucumbência, arcará a parte requerida com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação (valores cobrados e declarados inexigíveis).

Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, por seu(s) advogado(s), para contrarrazões, no prazo de 15 dias.

Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem sua apresentação, certifique-se a Serventia e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Oportunamente, estando o feito regularizado e sem pendências, arquivem-se os autos com as formalidades e cautelas de estilo.

P.I.C. - ADV: PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), VIVIANE DUARTE GONÇALVES (OAB 201298/SP), PAULA ADRIANA COPPI (OAB 179424/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
08/09/2025 14:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 13:45

Julgada Procedente a Ação
30/04/2025 17:17

Conclusos para julgamento
18/02/2025 21:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 19:21

Juntada de Petição de Réplica
05/02/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:17

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 00:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:12

Conclusos para despacho
21/01/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 00:41

Suspensão do Prazo
03/01/2025 04:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 14:35

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 07:17

Juntada de Certidão
17/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 12:52

Expedição de Carta.
17/12/2024 12:51

Concedida a Antecipação de tutela
16/12/2024 11:46

Conclusos para decisão
16/12/2024 11:45

Expedição de Certidão.
13/12/2024 20:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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