TJSP - 9041991-56.2007.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Orgaojulgador#14712
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
17/09/2025 17:43
Informação
-
16/09/2025 12:00
Expedição de Ofício.
-
09/09/2025 11:35
Informação
-
09/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 9041991-56.2007.8.26.0000 (994.07.011987-7) - Processo Físico - Seqüestro - São Paulo - Requerente: Traconter Transporte Construçao Terraplenagem Ltda - Requerido: Prefeitura Municipal de Sao Paulo -
Vistos.
Cumpra-se o acórdão de fls. 457/461 do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento, em juízo de retratação, ao Recurso Ordinário nº 36.726-SP para conceder a segurança pleiteada de modo a determinar a aplicação da EC nº 62/2009.
Assim, reconsidero em parte as decisões de fls. 319/320 e 359/360, para que os valores transferidos ao Juízo da Execução (fls. 380) sejam liberados à pessoa política.
Oficie-se ao Juízo da Execução, com cópias de fls. 380, 386, 388/389 e 443/464, para as providências cabíveis, em especial a liberação à pessoa política do valor apreendido nestes autos e já transferido.
Após, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
Intimem-se. - Magistrado(a) Presidente Tribunal de Justiça - Advs: Cesar Augusto Del Sasso (OAB: 85151/SP) - Bruno Roberto Leal (OAB: 329019/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
03/09/2025 18:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
03/09/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
02/09/2025 19:11
Despacho
-
02/09/2025 13:55
Recebidos os autos pela Presidência
-
02/09/2025 13:27
Conclusos para decisão
-
01/09/2025 16:30
Informação
-
28/07/2025 17:57
Informação
-
05/05/2025 11:24
Informação
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
09/04/2025 00:00
Publicado em
-
07/04/2025 14:44
Informação
-
07/04/2025 14:19
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
07/04/2025 10:52
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
04/04/2025 18:43
Despacho
-
03/04/2025 13:28
Recebidos os autos pela Presidência
-
03/04/2025 12:10
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 18:32
Informação
-
02/04/2025 18:32
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
-
02/04/2025 18:24
Expedição de Outros documentos.
-
05/06/2023 13:11
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
05/06/2023 11:50
Informação
-
11/10/2022 13:22
Informação
-
14/02/2022 14:56
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
11/02/2022 10:07
A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
-
12/11/2021 13:42
Situação de Julgado
-
11/06/2021 10:24
Suspenso - aguardando decisão do processo nº
-
29/10/2020 16:01
Informação
-
24/04/2018 11:04
Informação
-
18/01/2018 15:50
Informação
-
18/11/2016 00:00
Publicado em
-
17/11/2016 12:09
Informação
-
16/11/2016 13:43
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
16/11/2016 12:03
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/11/2016 18:00
Despacho
-
09/11/2016 12:21
Recebidos os autos pela Presidência
-
09/11/2016 11:52
Conclusos para decisão
-
09/11/2016 11:51
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2016 00:00
Publicado em
-
26/10/2016 11:06
Informação
-
25/10/2016 13:37
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
24/10/2016 12:14
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
21/10/2016 18:39
Despacho
-
18/10/2016 12:58
Recebidos os autos pela Presidência
-
18/10/2016 12:44
Conclusos para decisão
-
18/10/2016 11:29
Juntada de Outros documentos
-
18/10/2016 11:28
Juntada de Outros documentos
-
30/07/2014 00:00
Publicado em
-
29/07/2014 00:00
Informação
-
28/07/2014 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
28/07/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
25/07/2014 00:00
Despacho
-
24/07/2014 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
24/07/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
24/07/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2014 00:00
Suspenso - aguardando decisão do processo nº
-
19/05/2014 00:00
Informação
-
24/04/2014 00:00
Informação
-
24/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/04/2014 00:00
Informação
-
23/04/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/2014 00:00
Publicado em
-
16/04/2014 00:00
Informação
-
14/04/2014 00:00
Despacho
-
14/04/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
14/04/2014 00:00
Informação
-
14/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
14/04/2014 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
14/04/2014 00:00
Conclusos tipo_de_conclusao
-
11/04/2014 00:00
Publicado em
-
10/04/2014 00:00
Informação
-
10/04/2014 00:00
Informação
-
09/04/2014 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
09/04/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
08/04/2014 00:00
Despacho
-
31/03/2014 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
31/03/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
28/03/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/03/2014 00:00
Publicado em
-
19/03/2014 00:00
Expedição de Ofício.
-
19/03/2014 00:00
Informação
-
19/03/2014 00:00
Informação
-
18/03/2014 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
18/03/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/03/2014 00:00
Despacho
-
13/03/2014 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
13/03/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
12/03/2014 00:00
Informação
-
12/03/2014 00:00
Publicado em
-
11/03/2014 00:00
Informação
-
10/03/2014 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
10/03/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/03/2014 00:00
Despacho
-
05/03/2014 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
05/03/2014 00:00
Conclusos para decisão
-
28/02/2014 00:00
Informação
-
28/02/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2014 00:00
Expedição de Ofício.
-
24/02/2014 00:00
Informação
-
24/02/2014 00:00
Informação
-
24/02/2014 00:00
Informação
-
24/02/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/01/2014 00:00
Informação
-
28/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/01/2014 00:00
Publicado em
-
22/01/2014 00:00
Informação
-
21/01/2014 00:00
Despacho
-
21/01/2014 00:00
Expedição de Ofício.
-
20/01/2014 00:00
Informação
-
20/01/2014 00:00
Recebidos os autos pelo Processamento de Grupos e Camaras
-
20/01/2014 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
17/01/2014 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
17/01/2014 00:00
Conclusos tipo_de_conclusao
-
17/01/2014 00:00
Expedição de Certidão.
-
10/12/2013 00:00
Informação
-
09/12/2013 00:00
Recebidos os autos do Setor de Xerox
-
06/12/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Setor de Xerox) para destino
-
05/12/2013 00:00
Publicado em
-
04/12/2013 00:00
Informação
-
03/12/2013 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
03/12/2013 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
02/12/2013 00:00
Despacho
-
06/11/2013 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
06/11/2013 00:00
Conclusos para decisão
-
05/11/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/01/2013 00:00
Suspenso - aguardando decisão do processo nº
-
16/01/2013 00:00
Informação
-
12/07/2012 00:00
Informação
-
02/12/2011 00:00
Informação
-
27/10/2011 00:00
Informação
-
21/09/2011 00:00
Informação
-
21/09/2011 00:00
Publicado em
-
17/09/2011 00:00
Informação
-
15/09/2011 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
15/09/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
13/09/2011 00:00
Despacho
-
26/08/2011 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
26/08/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
23/08/2011 00:00
Informação
-
10/08/2011 00:00
Publicado em
-
06/08/2011 00:00
Informação
-
13/07/2011 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
13/07/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/07/2011 00:00
Despacho
-
07/07/2011 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
07/07/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
06/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2011 00:00
Informação
-
28/06/2011 00:00
Publicado em
-
27/06/2011 00:00
Informação
-
21/06/2011 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
21/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
16/06/2011 00:00
Despacho
-
16/06/2011 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
16/06/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
15/06/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/06/2011 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
14/06/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
10/06/2011 00:00
Despacho
-
30/05/2011 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
30/05/2011 00:00
Conclusos para decisão
-
27/05/2011 00:00
Realizado Cancelamento de Carga
-
27/05/2011 00:00
Informação
-
02/05/2011 00:00
Informação
-
07/02/2011 00:00
Publicado em
-
30/12/2010 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
30/12/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
23/12/2010 00:00
Despacho
-
02/12/2010 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
02/12/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
29/11/2010 00:00
Informação
-
29/11/2010 00:00
Recebidos os autos da Procuradoria Geral da Justiça (PGJ)
-
17/11/2010 00:00
Autos entregues em carga ao Procuradoria Geral da Justiça .
-
06/11/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/10/2010 00:00
Informação
-
18/10/2010 00:00
Recebidos os autos do Advogado
-
14/10/2010 00:00
Entrega em carga/vista
-
06/10/2010 00:00
Publicado em
-
09/09/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:Proc. de Grupos e Câmaras) para destino
-
09/09/2010 00:00
Recebidos os autos no Processamento de Grupos e Câmaras - Com Despacho
-
01/09/2010 00:00
Despacho
-
24/08/2010 00:00
Recebidos os autos pela Presidência
-
24/08/2010 00:00
Conclusos para decisão
-
20/08/2010 00:00
Informação
-
19/08/2010 00:00
Recebidos os autos do Serviço de Contadoria de 2ª Instância
-
08/02/2010 00:00
Informação
-
08/02/2010 00:00
Informação
-
08/02/2010 00:00
Informação
-
08/02/2010 00:00
Informação
-
08/02/2010 00:00
Informação
-
08/02/2010 00:00
Informação
-
27/01/2010 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/01/2010 00:00
Processo Incluído no SAJ-SG
-
10/12/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
09/12/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
23/11/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
16/11/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
09/11/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/11/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/11/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
06/11/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
04/11/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
27/10/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
21/10/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
19/10/2009 00:00
Publicado ato_publicado em 19/10/2009.
-
08/10/2009 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/10/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
06/10/2009 00:00
Retorno da Procuradoria Geral de Justiça
-
29/09/2009 00:00
Remessa À Procuradoria Geral de Justiça
-
29/09/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
31/08/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
21/08/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
19/08/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
17/08/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
07/07/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
06/07/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
06/07/2009 00:00
Remetidos os Autos ( ) para destino
-
08/01/2009 00:00
Movimentações Diversas
-
08/01/2009 00:00
Conclusos para decisão
-
16/12/2008 00:00
Retorno da Procuradoria Geral de Justiça
-
03/12/2008 00:00
Remessa À Procuradoria Geral de Justiça
-
03/12/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
03/12/2008 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/11/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
11/11/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
10/11/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
29/10/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
24/10/2008 00:00
Publicado ato_publicado em 24/10/2008.
-
15/10/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
15/10/2008 00:00
Remetidos os Autos ( ) para destino
-
16/07/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
16/07/2008 00:00
Conclusos para decisão
-
08/07/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
16/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
15/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
14/01/2008 00:00
Movimentações Diversas
-
14/01/2008 00:00
Remetidos os Autos ( ) para destino
-
07/11/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
07/11/2007 00:00
Conclusos para decisão
-
30/10/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/10/2007 00:00
Movimentações Diversas
-
12/09/2007 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/09/2007 00:00
Movimentações Diversas
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16/07/2007 00:00
Movimentações Diversas
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03/07/2007 00:00
Movimentações Diversas
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27/06/2007 00:00
Movimentações Diversas
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26/06/2007 00:00
Movimentações Diversas
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22/06/2007 00:00
Movimentações Diversas
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19/06/2007 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2007.
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06/06/2007 00:00
Movimentações Diversas
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06/06/2007 00:00
Remetidos os Autos ( ) para destino
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26/04/2007 00:00
Movimentações Diversas
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26/04/2007 00:00
Conclusos para decisão
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25/04/2007 00:00
Movimentações Diversas
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25/04/2007 00:00
Movimentações Diversas
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25/04/2007 00:00
Entrado em
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25/04/2007 00:00
Entrado em
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2007
Ultima Atualização
10/05/2010
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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