04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1028317-79.2022.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Samuel da Cruz de Souza (Menor) - Apelado: Marta Luzia Santos da Cruz (Representando Menor(es)) - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021).

V.

Fls. 1543/1547: Providencie a Secretaria as devidas anotações. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP) - Janaina de Souza Barreto (OAB: 234450/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 11:12

Recurso Especial
04/08/2025 15:53

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
30/07/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 10:40

Prazo
04/07/2025 10:40

Prazo
04/07/2025 10:38

Expedição de Certidão.
30/06/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
30/06/2025 17:10

Despacho
13/05/2025 18:11

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/05/2025 18:02

Recebidos os autos do MP
12/05/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 06:49

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
27/03/2025 10:05

Parecer - Contrarrazões - Prazo - 30 dias
27/03/2025 10:03

Expedição de Certidão.
05/03/2025 00:00

Publicado em
27/02/2025 07:15

Prazo
27/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
27/02/2025 06:38

Vista (Contrarrazões)
26/02/2025 17:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
10/02/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 09:37

Expedição de Certidão.
22/01/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 06:35

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 10:21

Prazo
21/01/2025 10:13

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:12

Ciência de acórdão - Prazo - 15 dias
21/01/2025 00:00

Publicado em
17/01/2025 15:13

Expedição de Certidão.
10/01/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 10:35

Acórdão registrado
17/12/2024 19:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
17/12/2024 15:40

Declaração finalizada (Julg. Virtual)
17/12/2024 11:21

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:20

Julgado virtualmente - Acórdão Designado
05/12/2024 17:39

Conclusos para decisão
25/11/2024 14:29

Julgamento Virtual Iniciado
21/11/2024 18:57

Conclusos para decisão
14/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 00:00

Publicado em
05/11/2024 16:09

Prazo
05/11/2024 15:28

Expedição de Certidão.
01/11/2024 16:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/11/2024 15:41

Despacho
01/11/2024 12:50

Conclusos para decisão
01/11/2024 12:39

Recebidos os autos do MP
31/10/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:51

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 03:06

Expedição de Certidão.
04/10/2024 00:00

Publicado em
03/10/2024 00:00

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:54

Expedição de Certidão.
02/10/2024 14:54

Parecer - Prazo - 10 Dias
02/10/2024 00:00

Publicado em
01/10/2024 12:30

Autos entregues em carga ao Ministério Público.
01/10/2024 10:41

Distribuído por competência exclusiva
27/09/2024 12:44

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
27/09/2024 12:33

Processo Cadastrado
27/09/2024 08:55

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
26/09/2024 10:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Voto • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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