28/08/2025 10:51

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0002058-53.2008.8.26.0306 (306.01.2008.002058) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Vanildo Costa - Banco do Brasil S/A e outro - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): Giza Helena Coelho (OAB 166349/SP), José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP) - ADV: JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:29

Classe retificada de 25121 para 436
26/08/2025 10:33

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:23

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:38

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:40

Autos no Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:54

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
20/12/2024 03:07

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
13/08/2024 18:27

Autos no Prazo
13/08/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/06/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 15:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2024 05:03

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
10/05/2024 09:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
12/04/2024 00:23

Suspensão do Prazo
07/02/2024 14:43

Autos no Prazo
24/01/2023 01:39

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2023 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 14:56

Conclusos para despacho
18/01/2023 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2022 16:12

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
19/11/2019 16:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/06/2019 09:18

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2019 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 16:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/06/2019 16:21

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2019 10:54

Conclusos para despacho
12/06/2019 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2018 09:15

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:04

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/04/2017 15:06

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 11:37

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
08/09/2015 11:37

Reativação do Processo
23/08/2014 15:21

Arquivado nos termos do Comunicado 626/2014 da Corregedoria Geral da Justiça
03/08/2010 07:51

Recebimento de Carga
03/08/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2010 12:00

Despacho Proferido
05/07/2010 11:07

Carga Outro
23/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2010 13:24

Recebimento de Carga
02/06/2010 17:36

Carga ao Advogado
02/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2010 12:00

Despacho Proferido
26/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
24/05/2010 00:00

Despacho Proferido
18/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2010 11:21

Recebimento de Carga
17/05/2010 16:54

Carga à Vara Interna
19/04/2010 18:41

Recebimento de Carga
19/04/2010 13:38

Carga ao Distribuidor
19/04/2010 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
12/04/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/04/2010 12:00

Despacho Proferido
08/04/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2010 15:23

Recebimento de Carga
06/04/2010 13:46

Carga ao Advogado
31/03/2010 12:00

Despacho Proferido
31/03/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
30/03/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
29/03/2010 12:00

Despacho Proferido
25/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2010 14:23

Recebimento de Carga
22/03/2010 17:09

Carga ao Advogado
17/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
17/03/2010 12:00

Despacho Proferido
16/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
10/03/2010 12:00

Despacho Proferido
04/03/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2010 12:00

Juntada de Outros documentos
18/02/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
18/02/2010 12:00

Despacho Proferido
12/02/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2010 15:23

Recebimento de Carga
09/02/2010 09:47

Carga ao Advogado
29/01/2010 12:00

Despacho Proferido
29/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
15/01/2010 12:00

Despacho Proferido
13/01/2010 12:00

Aguardando Intimação
13/01/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2010 16:20

Recebimento de Carga
11/01/2010 11:35

Carga ao Advogado
28/12/2009 12:00

Aguardando Intimação
22/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
22/10/2009 12:00

Despacho Proferido
20/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2009 11:33

Recebimento de Carga
16/10/2009 10:43

Carga ao Advogado
13/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2009 12:00

Despacho Proferido
13/10/2009 00:00

Retorno do Setor
09/02/2009 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
26/01/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2009 15:47

Recebimento de Carga
22/01/2009 13:08

Carga ao Advogado
12/01/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
09/01/2009 12:00

Despacho Proferido
30/12/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
02/12/2008 12:00

Aguardando Intimação
02/12/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2008 17:37

Expedição de Certidão.
28/11/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/11/2008 12:00

Sentença Proferida
24/10/2008 12:00

Conclusos para despacho
08/08/2008 12:00

Despacho Proferido
08/08/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2008 12:00

Despacho Proferido
09/06/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2008 11:21

Recebimento de Carga
03/06/2008 09:37

Carga ao Advogado
29/05/2008 12:00

Despacho Proferido
29/05/2008 00:00

Data da Publicação SIDAP
27/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
25/04/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
14/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/04/2008 12:00

Despacho Proferido
10/04/2008 11:45

Recebimento de Carga
03/04/2008 09:24

Carga à Vara Interna
02/04/2008 15:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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