09/09/2025 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 19:00

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 13:28

Prazo
04/09/2025 12:54

Expedição de Certidão.
04/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1023371-58.2019.8.26.0309 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apte/Apdo: Jose Claudio Clemente Ribeiro - Apdo/Apte: Sandra Landino Clemente Ribeiro - III.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

IV.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Andre Casaut Ferrazzo (OAB: 223046/SP) - Raphael Casaut Ferrazzo (OAB: 231321/SP) - Marcio Jose Barbero (OAB: 336518/SP) - Bruno Cesar Silveira das Gracas (OAB: 332029/SP) - 4º andar
03/09/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/09/2025 10:53

Recurso Especial
14/08/2025 07:16

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
13/08/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:00

Publicado em
21/07/2025 13:56

Prazo
19/07/2025 14:53

Expedição de Certidão.
19/07/2025 14:20

Vista (Contrarrazões)
19/07/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
03/07/2025 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:22

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 09:40

Prazo
20/06/2025 21:22

Unificação Pai
13/06/2025 15:14

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:59

Julgado virtualmente
13/05/2025 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 15:39

Subprocesso Cadastrado
07/05/2025 12:12

Prazo
07/05/2025 12:12

Prazo
07/05/2025 00:00

Publicado em
06/05/2025 10:10

Expedição de Certidão.
29/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 07:00

Acórdão registrado
24/04/2025 06:29

AcórdãoFinalizado
23/04/2025 16:37

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:00

Provimento em Parte
23/04/2025 10:00

Julgado
10/04/2025 00:00

Publicado em
09/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:13

Inclusão em Pauta
24/01/2025 16:57

Informação
21/01/2025 18:42

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/12/2024 14:13

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
13/12/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 17:29

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2023 11:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 00:00

Publicado em
13/07/2023 00:00

Conclusos para decisão
12/07/2023 00:00

Publicado em
11/07/2023 09:45

Conclusos para decisão
11/07/2023 09:01

Distribuído por competência exclusiva
07/07/2023 11:51

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/07/2023 11:42

Processo Cadastrado
04/07/2023 10:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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