14/09/2025 09:29

Expedição de Certidão.
05/09/2025 11:07

Expedição de Ofício.
03/09/2025 12:20

Expedição de Certidão.
03/09/2025 12:20

Prazo Intimação - 30 Dias
03/09/2025 12:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023700-86.2024.8.26.0053 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Aliliany da Silva Santos - Apelado: Estado de São Paulo - Apelado: Diretor da Diretoria de Fiscalização (DIFIS) da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Oscild de Lima Júnior - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - SUSPENSÃO INSCRIÇÃO ESTADUAL MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE RESTABELECIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO ESTADUAL, ENTÃO SUSPENSA, DE MANEIRA A PERMITIR A REGULAR EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E A PRÁTICA DE SUAS ATIVIDADES ECONÔMICAS CABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSTAURAÇÃO PRÉVIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA REFORMADA PARA CONCEDER A SEGURANÇA POSTULADA.RECURSO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Aurelio Zilveti Arce Murillo (OAB: 100068/SP) - Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) (Procurador) - 1° andar
01/09/2025 13:39

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 13:00

Acórdão registrado
01/09/2025 11:46

Julgado virtualmente
07/08/2025 15:07

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 12:37

Expedição de Certidão.
08/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/05/2025 11:07

Prazo - Controle - Intimação JV
05/05/2025 14:58

Expedição de Certidão.
05/05/2025 14:58

Expedido Termo de Intimação
05/05/2025 11:16

Conclusos para decisão
05/05/2025 09:45

Distribuído por competência exclusiva
05/05/2025 00:00

Publicado em
25/04/2025 14:39

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
25/04/2025 14:21

Processo Cadastrado
22/04/2025 16:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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