12/09/2025 15:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
26/08/2025 10:25

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000717-64.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Alves -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória ajuizada por Antonio Alves em face do(a) CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INSS - CAAP e INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e FAZENDA NACIONAL.

Segundo dispõe o artigo 109, I, da Constituição Federal, compete à União processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Não se trata sequer da exceção prevista no artigo 109, §3º da Constituição Federal, que delega a competência para a Justiça Estadual, quando se trata de causas previdenciárias, ou seja, aquelas envolvendo o INSS e o segurado ou beneficiário para discutir benefício previdenciário.

Conclui-se, inexoravelmente, a competência absoluta da Justiça Federal para o processo e julgamento, à evidência de interesse da União, nos exatos termos do artigo 109, I da Constituição Federal.

Tudo considerado, nos termos do artigo 64, § 1º do Código de Processo Civil, declino da competência para o julgamento do feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal em Franca.

Intime-se. - ADV: LUIS FABIANO MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 253354/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2025 09:57

Conclusos para decisão
18/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 12:14

Conclusos para decisão
29/07/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:32

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 10:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 09:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/06/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 09:24

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:34

Expedição de Certidão.
16/05/2025 16:32

Expedição de Carta.
16/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2025 17:03

Recebida a Petição Inicial
14/05/2025 16:46

Conclusos para decisão
09/05/2025 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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