01/09/2025 16:10

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
26/08/2025 10:15

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000831-03.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odair Sebastião -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória, visando o reconhecimento da inexistência de débito e a condenação do requerido por danos morais, em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, supostamente decorrentes de filiação não autorizada.

Foi admitido, em 29/05/2025, o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) - Tema 59, no processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000, o qual trata da configuração ou não de dano moral em casos de descontos indevidos em benefícios previdenciários, com determinação para, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, suspender todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça de São Paulo.

Observe-se que a matéria foi delimitada nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Como a matéria tratada nestes autos versa sobre a mesma questão e há determinação de suspensão de todos os processos pendentes nos Juízos vinculados ao E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, imperioso que se aguarde o respectivo julgamento.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento do Tema 59 - IRDR, devendo ser aplicado o código SAJ nº 75059 e quando da reativação do feito, o código SAJ nº 14985 (1ª instância).

Intime-se - ADV: ANDERSON ROBERTO GUEDES (OAB 247024/SP)
25/08/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
25/08/2025 09:52

Conclusos para decisão
21/08/2025 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 09:50

Ato ordinatório
06/08/2025 07:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/07/2025 06:02

Juntada de Certidão
23/07/2025 14:28

Expedição de Carta.
17/07/2025 05:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 06:10

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 17:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 17:08

Ato ordinatório
01/07/2025 12:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 06:10

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:50

Expedição de Carta.
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:55

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 11:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 06:58

Recebida a Petição Inicial
28/05/2025 13:47

Conclusos para decisão
28/05/2025 09:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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