27/08/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 10:49

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1501447-56.2023.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba -

Vistos. 1.

Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra Edson Lucio Passos, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3.

Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4.

Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos.

Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco.

Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE.

Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5.

Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6.

Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7.

Int. 8.

Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: AILTON DE CARVALHO JUNIOR (OAB 54467/SP)
25/08/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 18:22

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:21

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
25/08/2025 11:25

Conclusos para julgamento
23/08/2025 03:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 06:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
13/06/2025 06:18

Juntada de Certidão
12/06/2025 14:51

Expedição de Carta.
10/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
27/05/2025 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
07/05/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 14:45

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
04/06/2024 10:40

Expedição de Certidão.
04/06/2024 10:40

Bloqueio/penhora on line
03/06/2024 15:14

Conclusos para decisão
29/05/2024 19:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:32

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Resultado do AR
24/10/2023 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2023 17:05

Expedição de Carta.
10/10/2023 10:10

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
26/09/2023 15:24

Conclusos para decisão
29/03/2023 09:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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