17/09/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2025 09:07

Expedição de Certidão.
29/08/2025 09:48

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:03

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001291-89.2025.8.26.0218 (processo principal 1001459-74.2025.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Mariluci Gomes da Silva - Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, DECIDO: a) REVEJO PARCIALMENTE o despacho de fls. 10, para desobrigar a Fazenda Pública do Estado de São Paulo de apresentar planilhas ou informes administrativos para a elaboração do cálculo da obrigação de pagar, por ser ônus que compete à parte exequente, nos termos dos arts. 524 e 534 do CPC e do entendimento firmado no Tema nº 880/STJ. b) MANTENHO, contudo, a determinação para que a executada cumpra integralmente a obrigação de fazer, consistente no recálculo e apostilamento do direito da autora, conforme determinado no título executivo, devendo comprovar nos autos a efetiva implantação em folha de pagamento, no prazo remanescente que lhe foi concedido.

Uma vez comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a exequente, na pessoa de seus advogados, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito referente às parcelas pretéritas, dando início à execução da obrigação de pagar.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), ANDRÉ ALMEIDA GARCIA (OAB 184018/SP)
28/08/2025 18:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2025 08:31

Expedição de Certidão.
21/08/2025 11:07

Conclusos para decisão
20/08/2025 07:23

Expedição de Certidão.
20/08/2025 06:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 06:04

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:15

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:54

Conclusos para despacho
14/08/2025 10:03

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 15:16

Expedição de Certidão.
13/08/2025 15:11

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 21:29

Conclusos para despacho
11/08/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2025 11:35

Expedição de Certidão.
09/08/2025 11:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 19:21

Conclusos para despacho
07/08/2025 19:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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