TJSP - 0010052-63.2025.8.26.0007

Processo 0010052-63.2025.8.26.0007 (processo principal 1005013-39.2023.8.26.0007) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - David Leandro Ferreira da Silva - - Andréia dos Santos Moreira -

Vistos.

A parte autora deixou de informar de maneira completa o cadastro de partes.

Quem deve figurar no polo passivo deste tipo de incidente é a pessoa física (CPF), proprietária da empresa.

E é da responsabilidade do advogado ou procurador a correta formação do processo eletrônico, nos termos do art. 9.º da Resolução 551/2011 do TJSP: Resolução n.º 551/2011 Art. 9º - A correta formação do processo eletrônico é responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá: I - preencher os campos obrigatórios contidos no formulário eletrônico.

II - fornecer com relação às partes, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à justiça, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas perante a Secretaria da Receita Federal, conforme o disposto no artigo 15 da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.

III - fornecer a qualificação dos procuradores; IV - carregar, sob pena de rejeição, as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares: a) em conformidade com as especificações técnicas regulamentadas em Portaria da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; b) na ordem em que deverão aparecer no processo; c) nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado; d) livres de vírus ou ameaças que possam comprometer a confidencialidade, disponibilidade e integridade do sistema de processamento eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único.

Caso verifique irregularidade na formação do processo que impeça ou dificulte sua análise, o Magistrado poderá abrir prazo ao peticionário para que promova as correções necessárias.

E a Secretaria da Primeira Instância do TJSP, por ordem da E.

Corregedoria, publicou nas edições do DJe disponibilizadas em 05, 09 e 11/06/2014, recomendações sobre a necessidade de observância da correta formação do processo eletrônico, destacando, inclusive, a questão dos dados da parte.

Por isso, determino à parte autora que promova a retificação de partes no cadastro do processo digital, no prazo de quinze dias, sob pena do indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321).

Int. - ADV: JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES (OAB 344036/SP), JULIANA MOREIRA FERNANDES RODRIGUES (OAB 344036/SP)