02/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000896-81.2025.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Adriano Fogaça de Almeida - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS até dezembro de 2024, apostilando-se, se o caso, e; ii) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas, com seus reflexos (décimo terceiro, férias e terço constitucional), respeitada a prescrição quinquenal, até a data do efetivo pagamento, no valor a ser determinado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos, ficando a Requerida condenada no pagamento de tais parcelas de uma só vez.

Sobre o valor encontrado (cumprimento de sentença) haverá a incidência uma única vez, a partir da citação, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do que dispõe o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.

Não há reexame necessário, por força do disposto no artigo 11, da Lei n. 12.153/09.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55, caput, da Lei n° 9.099/1995.

Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Oportunamente, arquivem-se os autos observando-se as formalidades de praxe.

P.R.I. - ADV: MARCELA CRISTINA VITTO (OAB 461488/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:36

Julgada Procedente a Ação
29/08/2025 10:28

Conclusos para julgamento
15/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
25/07/2025 14:40

Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/07/2025.
28/06/2025 06:52

Expedição de Certidão.
24/06/2025 14:23

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2025 05:05

Certidão de Publicação Expedida
17/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2025 13:12

Expedição de Certidão.
17/06/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 10:43

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:16

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 15:02

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 16:39

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
05/06/2025 16:02

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 07:32

Expedição de Certidão.
20/05/2025 16:08

Expedição de Mandado.
19/05/2025 15:34

Expedição de Certidão.
13/05/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 16:46

Determinada a citação
08/05/2025 13:07

Conclusos para despacho
07/05/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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