28/08/2025 09:32

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
28/08/2025 09:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0001210-66.2008.8.26.0306 (306.01.2008.001210) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Antonio Luciano Vieira - Banco do Brasil S/A - Relação: 0967/2025 Teor do ato:

Vistos.

No Recurso Extraordinário nº 631.363/SP, processo paradigma do Tema nº 284 - Expurgos - Inflacionários - Bloqueados - Collor I, em 1º de julho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor I na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade dos planos econômicos já transitados em julgado." Já no Recurso Extraordinário nº 632.212/SP, processo paradigma do Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II, em 17 de junho de 2025 foi proferida decisão, no qual se veiculou as seguintes teses: "1.

Considerando que o STF declarou a constitucionalidade do Plano Collor II na ADPF 165, o direito a diferenças de correção monetária de depósitos em cadernetas de poupança, não bloqueadas pelo Banco Central do Brasil, por alegados expurgos inflacionários decorrentes de referido plano, dependerá de adesão ao acordo coletivo e seus aditamentos, homologados no âmbito da ADPF 165, no prazo de 24 meses da publicação da ata de julgamento da referida ação. 2.

Com o objetivo de resguardar a segurança jurídica, não caberá ação rescisória ou arguição de inexigibilidade do título com base na constitucionalidade de Planos Econômicos de processos já transitados em julgado." Foi determinada a expedição de ofício aos Presidentes dos Tribunais de Justiça para que orientem os magistrados sob sua jurisdição a, nas ações relativas ao recebimento de expurgos inflacionários do Plano Collor II, intimar os autores acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal e fornecer a devidas orientações para adesão ao acordo coletivo, e, caso a adesão não seja realizada no prazo estipulado pela ADPF 165, o juiz ou Tribunal de origem deverá julgar a ação aplicando o entendimento firmado pelo STF.

Assim, diante de tal determinação, fica a parte requerente intimada para, querendo, aderir ao acordo coletivo, no prazo de 24 meses da publicação das decisões acima mencionadas.

No caso de adesão ao acordo coletivo, deverá a parte requerente comunicar nestes autos.

Fica levantada a suspensão do processo, devendo a serventia inserir o código SAJ 14975.

Intime-se.

Advogados(s): José Glauco Scaramal (OAB 217321/SP), Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP) - ADV: JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), JOSÉ GLAUCO SCARAMAL (OAB 217321/SP)
27/08/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 10:03

Classe retificada de 25121 para 436
25/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 13:02

Conclusos para despacho
20/08/2025 02:23

Suspensão do Prazo
16/07/2025 15:33

Autos no Prazo
15/05/2025 02:23

Suspensão do Prazo
04/05/2025 04:56

Suspensão do Prazo
21/03/2025 23:54

Suspensão do Prazo
16/02/2025 03:38

Suspensão do Prazo
29/01/2025 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/12/2024 03:06

Suspensão do Prazo
15/12/2024 05:10

Suspensão do Prazo
27/10/2024 22:08

Suspensão do Prazo
13/08/2024 16:04

Autos no Prazo
13/08/2024 15:59

Expedição de Certidão.
07/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 15:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 23:29

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
07/05/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
11/01/2024 16:45

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
23/11/2022 16:11

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
25/11/2019 16:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
13/05/2019 09:14

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2019 08:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2019 17:04

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2019 09:55

Conclusos para despacho
21/09/2018 14:06

Recebidos os autos do Advogado
10/06/2018 21:52

Suspensão do Prazo
05/06/2018 22:03

Suspensão do Prazo
28/05/2018 10:51

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
20/04/2017 14:20

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
08/09/2015 10:49

Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
12/08/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
12/08/2010 12:00

Despacho Proferido
11/08/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
16/06/2010 00:00

Despacho Proferido
14/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2010 12:00

Despacho Proferido
24/05/2010 00:00

Data da Publicação SIDAP
21/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2010 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/05/2010 12:00

Despacho Proferido
07/05/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2010 12:00

Trânsito em Julgado da Sentença
14/01/2010 14:14

Expedição de Certidão.
14/01/2010 12:00

Data da Publicação SIDAP
14/01/2010 12:00

Sentença Proferida
13/01/2010 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/01/2010 16:20

Recebimento de Carga
11/01/2010 11:35

Carga ao Advogado
17/12/2009 12:00

Aguardando Publicação
14/12/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2009 15:13

Recebimento de Carga
09/11/2009 16:49

Carga ao Advogado
04/11/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
27/10/2009 12:00

Despacho Proferido
23/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2009 12:00

Juntada de Outros documentos
21/10/2009 12:10

Recebimento de Carga
20/10/2009 11:14

Carga ao Advogado
14/10/2009 12:00

Despacho Proferido
14/10/2009 00:00

Data da Publicação SIDAP
13/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2009 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2009 12:54

Recebimento de Carga
06/10/2009 09:39

Carga ao Advogado
29/09/2009 12:00

Data da Publicação SIDAP
28/09/2009 12:00

Despacho Proferido
18/09/2009 12:00

Retorno do Setor
07/10/2008 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao Setor) para destino
19/09/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
02/09/2008 12:00

Despacho Proferido
26/08/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
30/07/2008 11:16

Expedição de Certidão.
29/07/2008 00:00

Sentença Proferida
25/06/2008 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
05/06/2008 12:00

Despacho Proferido
29/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2008 12:00

Aguardando Intimação
13/05/2008 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2008 12:00

Juntada de Outros documentos
15/04/2008 12:00

Aguardando Devolução de A. R.
01/04/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
31/03/2008 12:00

Despacho Proferido
11/03/2008 12:00

Data da Publicação SIDAP
11/03/2008 12:00

Despacho Proferido
06/03/2008 13:46

Recebimento de Carga
04/03/2008 10:04

Carga à Vara Interna
03/03/2008 16:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2008

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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