17/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:58

Expedição de Certidão.
12/09/2025 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/09/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 20:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2025 02:00

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010577-21.2022.8.26.0302 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Analu Distribuidora e Transportes Ltd - - Mariana Cintra Martins e outro -

Vistos.

Fls. 204/segs: Trata-se de execução de pré-executividade.

A parte exequente requer a rejeição. É o relatório.

Decido.

Tratando-se de incidente em processo de execução, com natureza de objeção processual de âmbito cognitivo estreito, a exceção de pré-executividade somente tem espaço quando versar sobre a análise de questão passível de cognição de ofício e que não demandar dilação probatória.

A respeito, a lição da jurisprudência: (...) I - A exceção de pré-executividade consubstancia meio de defesa idôneo para o efeito de suscitar nulidades referentes às condições da ação executiva ou a seus pressupostos processuais, notadamente aos vícios objetivos do título executivo, concernentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que o vício apontado seja cognoscível de ofício pelo juiz e dispense dilação probatória.

Deve-se consignar, também, que a anterior oposição de embargos do devedor, por si só, ou mesmo a sua abstenção, não obstam que o devedor, posteriormente, utilize-se da exceção de pré-executividade, na medida em que este meio de defesa veicula matéria de ordem pública (...) (STJ REsp 798.154/PR, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, j 12/04/2012) (...) I - É inviável o manejo de exceção de pré-executividade quando a análise das questões suscitadas depender de dilação probatória. (...) (STJ AgRg no Ag 1418953/PA, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, j. 27/03/2012) Nestes termos, conhecida a impugnação em análise da validade do título executivo. 1...

Rejeitada a arguição posto que a cédula de crédito bancário é título executivo por força de determinação legal; inexiste nulidade do título executivo.

A Lei 10.931/2004 em seu artigo 28 assim dispõe: A Cédula de Crédito é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaboradas conforme previsto no § 2°.

Neste sentido firmou o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na súmula 14, que: A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial.

Ademais, o título apresenta valor líquido que demanda mero cálculo aritmético de saldo devedor e atualização do débito. ; inexiste nulidade do título executivo.

Por fim, apta a inicial, pois instruída com o titulo executivo bem como demonstrativo detalhado do débito, atendendo o disposto no art. 798, do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, pese a máxima vênia e respeito do douto entendimento diverso, rejeitada a exceção de pré-executividade. 2...

Indeferido o pedido de justiça gratuita aos executados Analu Distribuidora e Transportes Ltda e Mariana Cintra Martins.

A prova documental que instrui a ação revela movimentação financeira relevante e incompatível com a mera afirmativa de incapacidade; Nestes termos, o pleito formulado não veio acompanhado de comprovação documental (declarações de IRPF, extratos bancários e balanços financeiros). 3...

Fls. 301/302: A separação existente entre pessoa física e pessoa jurídica quando se trata de empresário individual é mera ficção jurídica, portanto, desnecessária a inclusão de empresai no pólo passivo da ação, pois, pela própria natureza da firma individual o mesmo já faz parte da relação processual (observe-se que as tentativas de penhora podem abrar o CPF e CNPJ do executado).

Em prosseguimento, certifique-se o decurso de prazo para pagamento e eventual propositura de ação de embargos à execução.

Após, intime-se a parte exequente a requerer o que de direito em prosseguimento da execução, devendo apresentar cálculo atualizado do débito e providenciar o recolhimento das custas relativas às medidas eventualmente requeridas, sob pena de arquivamento do processo, nos termos do art. 921, III do CPC.

Prazo: 30 dias.

Intime-se. - ADV: JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JOAO CARLOS DE ALMEIDA PRADO E PICCINO (OAB 139903/SP)
02/09/2025 20:13

Conclusos para decisão
02/09/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 14:42

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:47

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 12:46

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 04:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
26/05/2025 12:31

Conclusos para despacho
24/05/2025 09:54

Juntada de Petição de renúncia de mandato
20/05/2025 04:56

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 10:47

Expedição de Carta.
14/05/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 11:49

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:37

Juntada de Mandado
14/05/2025 11:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/05/2025 02:50

Juntada de Petição de renúncia de mandato
11/03/2025 10:05

Conclusos para despacho
10/03/2025 19:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 15:07

Expedição de Mandado.
31/01/2025 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 06:01

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 01:45

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 11:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 10:22

Conclusos para despacho
04/12/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:15

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2024 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/11/2024 14:01

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/10/2024 16:38

Expedição de Mandado.
30/09/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2024 09:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/08/2024 16:26

Expedição de Mandado.
12/08/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2024 10:12

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:34

Conclusos para despacho
05/07/2024 12:24

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 12:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 20:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/04/2024 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 23:27

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 14:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 14:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 13:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/03/2024 11:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/03/2024 15:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2024 23:59

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 11:56

Conclusos para despacho
22/02/2024 12:38

Expedição de Carta.
22/02/2024 12:38

Expedição de Carta.
22/02/2024 12:37

Expedição de Carta.
22/02/2024 12:37

Expedição de Carta.
16/02/2024 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2023 09:31

Conclusos para despacho
06/12/2023 20:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 07:41

Suspensão do Prazo
26/10/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 09:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 11:15

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
19/10/2023 12:23

Conclusos para decisão
19/10/2023 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/10/2023 01:48

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/10/2023 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 09:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/10/2023 08:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 11:46

Expedição de Mandado.
19/09/2023 17:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2023 01:52

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 10:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 19:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 01:46

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2023 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2023 15:32

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 15:52

Expedição de Carta.
20/07/2023 10:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 08:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 14:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/06/2023 18:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 03:21

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 14:15

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 14:11

Conclusos para decisão
27/02/2023 11:31

Conclusos para decisão
23/02/2023 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2023 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2023 09:17

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2023 23:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/01/2023 10:09

Expedição de Certidão.
12/01/2023 16:41

Expedição de Carta.
12/01/2023 14:50

Expedição de Carta.
12/01/2023 14:50

Expedição de Carta.
12/12/2022 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2022 01:48

Certidão de Publicação Expedida
24/11/2022 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2022 12:07

Recebida a Petição Inicial
24/11/2022 11:34

Conclusos para decisão
17/11/2022 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022 18:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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