01/09/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000826-98.2025.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Edilson Sobreira - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

O corte de energia foi realizado legitimamente pela concessionária em face de inadimplemento comprovado do autor, não havendo ato ilícito a ensejar indenização por danos materiais ou morais.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad.

Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad.

Admin., p. 4).

Atentem-se ainda às orientações abaixo disponibilizadas em caso de interposição de recursos.

P.

R.

I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), ALINE APARECIDA GUEDES SIRINO (OAB 411599/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), EDILSON SOBREIRA (OAB 436255/SP)
29/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:56

Julgada improcedente a ação
01/08/2025 12:13

Conclusos para julgamento
29/07/2025 03:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:13

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 06:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 22:17

Juntada de Petição de Réplica
06/06/2025 09:32

Conclusos para julgamento
06/06/2025 09:29

Expedição de Certidão.
22/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 11:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 06:17

Juntada de Petição de contestação
10/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
09/05/2025 09:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 07:22

Juntada de Certidão
14/04/2025 13:04

Expedição de Carta.
11/02/2025 02:08

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 15:38

Recebida a Petição Inicial
07/02/2025 13:49

Conclusos para despacho
02/02/2025 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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