01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1002837-03.2024.8.26.0153 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Tiago Garcia Ramos -

Vistos.

Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado apresentou impugnação às fls. 128/134.

Devidamente intimada, a parte exequente permaneceu inerte (fl. 139).

Analisando detidamente os cálculos apontados pela Fazenda Público (fls. 133/134), verifico que estão em conformidade com as balizas da sentença proferida, o que não foi contestado pela parte autora, motivo pelo qual os reputo corretos.

Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 133/134, valor de R$ 189,92 (cento e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos).

Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO.

Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso.

No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente.

Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88.

A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório.

Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais.

De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago.

Transitada em julgado, deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP.

Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos.

Intimem-se. - ADV: ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP), JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP)
29/08/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 16:57

Homologado o Cálculo
29/08/2025 13:48

Conclusos para decisão
26/08/2025 14:36

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:05

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/08/2025.
27/07/2025 10:48

Suspensão do Prazo
16/06/2025 05:49

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 17:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2025 06:58

Expedição de Certidão.
07/06/2025 02:38

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 14:59

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 11:36

Conclusos para despacho
10/05/2025 01:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 23:05

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2025 01:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 07:13

Expedição de Certidão.
31/01/2025 11:30

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2025 10:18

Expedição de Certidão.
28/01/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 17:52

Julgada Procedente a Ação
27/01/2025 16:48

Conclusos para julgamento
23/01/2025 12:03

Conclusos para despacho
20/01/2025 09:40

Juntada de Petição de Réplica
18/01/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
17/01/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 16:05

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/01/2025 13:30

Juntada de Petição de contestação
09/01/2025 08:38

Expedição de Mandado.
08/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 13:43

Expedição de Certidão.
08/01/2025 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2025 09:52

Determinada a citação
07/01/2025 11:11

Conclusos para despacho
18/12/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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