03/09/2025 15:23

Prazo
03/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1009029-14.2023.8.26.0176 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Embu-Guaçu - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Valdir Silva Leite -

Vistos.

Cuida-se de ação declaratória de revisão de contrato de financiamento de veículo ajuizada por VALDIR SILVA LEITE contra AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, sustentando a parte autora que celebrou com o réu contrato de financiamento para aquisição de veículo a ser pago em 48 parcelas de R$700,18.

Alega haver onerosidade excessiva em decorrência da cobrança de juros capitalizados pelo uso da Tabela Price, bem como insurge-se contra a cobrança de tarifas administrativas (registro R$187,51, cadastro R$930,00, avaliação de bens R$295,00 e seguros R$1.970,00 e R$668,34), pelo que pretende a restituição dos valores cobrados em excesso.

A ação foi julgada parcialmente procedente pela r. sentença de fls. 203/210 tão-somente para determinar a restituição do valor do seguro.

Irresignada, recorreu a financeira ré sustentando a regularidade da contratação do seguro prestamista e demais tarifas, contratadas de livre e espontânea vontade pelo autor. É O RELATÓRIO.

Insiste o banco réu na validade da cobrança das tarifas administrativas, sequer afastadas pela sentença, e também na cobrança do seguro prestamista.

Ocorre que os seguros, prestamista e de veículo, realmente foram celebrados em proposta autônoma, mas com seguradoras do mesmo grupo econômico Santander (fls. 142/146), pelo que desatendidas as exigências dos REsps. 1639259/SP e 1639320/SP (Tema 972), sendo mesmo caso de determinar sua restituição, anotando-se apenas a cessação da cobertura.

Ante o exposto, em se tratando de recursos contrários a Acórdãos do C.

STJ proferidos com repercussão geral (art. 932, IV, b, CPC/15), nega-se provimento de plano à apelação, anotando-se que eventual agravo interno com mera reiteração dos argumentos já analisados será entendido como manifestamente inadmissível, nos termos do art. 1.021, § 4º, CPC/15.

Oportunamente, baixem os autos à vara de origem.

Intimem-se. - Magistrado(a) Eduardo Velho - Advs: Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE) - Vitor Rodrigues Seixas (OAB: 457767/SP) - 3º andar
02/09/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
01/09/2025 17:32

Decisão Monocrática registrada
01/09/2025 16:40

Decisão Monocrática - Não-Provimento
24/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Publicado em
23/01/2025 00:00

Conclusos para decisão
21/01/2025 18:21

Conclusos para decisão
21/01/2025 16:37

Distribuído por sorteio
15/01/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
15/01/2025 14:00

Processo Cadastrado
13/01/2025 15:29

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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