28/08/2025 10:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1011444-91.2023.8.26.0071 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Associação Ranieri de Educação e Cultura Ltda - Andre Luiz Manzato Spirandeli -

Vistos. 1.

Pleiteia a parte exequente a utilização do Sisbajud para penhora permanente nas contas bancárias da parte executada.

A medida, no entanto, mostra-se desproporcional e não representa efeito prático ao processo, pois, ao contrário do bloqueio on line, não se tem informação de depósitos futuros e, além disso, o conhecimento da permanência do bloqueio das contas bancárias da parte executada certamente impedirá a realização de novos depósitos.

Aliás, a medida de bloqueio permanente é incompatível com o convênio firmado entre o Poder Judiciário e o Banco Central do Brasil-Bacen, em que foi ajustado que o bloqueio dos ativos financeiros deve ser feito pelo Sisbajud, no qual o monitoramento da conta bancária é realizado por prazo determinado, nos termos do art. 13 do respectivo Regulamento.

E caso se mostre inócua a medida de bloqueio on line por meio do Sisbajud, que substituiu o Bacenjud, pois a pesquisa poderá ser reiterada.

Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Ação monitória.

Pleito de bloqueio permanente de ativos financeiros futuros da executada.

Descabimento.

Hipótese em que o bloqueio judicial de valores pertencentes à devedora deve ser feito exclusivamente mediante a utilização do sistema Bacenjud, observadas as regras regulamentadoras estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

Postulação indeferida.

Decisão mantida.

Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2151960-08.2019.8.26.0000, rel.

Des.

João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 12/11/2019).

E mais: "Execução Pedido de bloqueio de 'créditos futuros' pelo sistema Bacenjud - Indeferimento - Ordem que perdura somente até o dia seguinte ao da emissão - Incabível o bloqueio permanente de ativos financeiros, eis que necessária a renovação do ato Precedentes - Necessidade do recolhimento de taxa específica para cada um dos atos de bloqueio - Decisão mantida -Recurso improvido" (TJSP, 19ª Câmara de Direito Privado, AI 2118273-40.2019.8.26.0000, rel.

Des.

Cláudia Grieco Tabosa Pessoa, j. 05/09/2019).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 1.

O bloqueio de ativos financeiros pelo Sistema Bacen-Jud, para fins de viabilizar a penhora em dinheiro, não alcança depósitos e aplicações futuras.

Caso seja necessário complementar o valor da garantia, poderá o credor requerer ao magistrado a expedição de nova ordem de bloqueio.

Inteligência do art. 655-A do CPC e 13, § 2º, do Regulamento Bacen Jud 2.0. 2.

Recurso especial não provido (REsp 1.304.224-MG, rel.

Min.

Benedito Gonçalves, j. 04/06/2013).

Indefiro o pedido formulado pela parte exequente nesse sentido. 2.

Não há previsão legal para o bloqueio de veículo em processo de execução, medida que, ademais, seria inócua, porquanto a propriedade da coisa móvel transfere-se com a tradição, independentemente de registro administrativo.

Nesse sentido: "Execução - Bloqueio de veículos junto ao Detran Descabimento, porquanto, além da ausência de previsão legal, a medida seria inócua, na medida em que a transferência da coisa a móvel se dá pela a tradição - Recurso desprovido". (1º TACSP, 1ª Câm., AI 1.175.589-0, rel.

Juiz Cyro Bonilha, v. u., j. 17.03.2003). 3.

Além disso, pode a parte exequente valer-se da averbação facultada no art. 828 do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de ordem judicial. 4.

Apresente a planilha atualizada do débito e comprove a parte exequente, em quinze dias, o recolhimento da despesas de impressão e, após, diligencie-se pelo Sisbajud, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de trinta dias, para a tentativa de bloqueio de valores, e pelo Renajud para pesquisa sobre a existência de veículos em nome da parte executada.

Intime-se. - ADV: RODRIGO MARMONTEL TEIXEIRA (OAB 329660/SP), BRUNO ROMA BARBOSA (OAB 322724/SP), RAFAEL BONATELLI (OAB 424058/SP)
27/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
27/08/2025 13:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 03:15

Certidão de Publicação Expedida
07/08/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2025 13:07

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 14:21

Conclusos para decisão
06/08/2025 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2025 02:52

Suspensão do Prazo
21/07/2025 04:07

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:25

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 11:13

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 06:27

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 14:38

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:02

Conclusos para despacho
09/04/2025 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 05:16

Suspensão do Prazo
11/03/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 09:06

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 08:01

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 06:30

Certidão de Publicação Expedida
21/02/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 06:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 23:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 08:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/02/2025 06:35

Juntada de Certidão
31/01/2025 15:00

Expedição de Carta.
31/01/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 00:19

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/12/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 03:03

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/12/2024 15:30

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 15:01

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/11/2024 01:42

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 11:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/11/2024 10:57

Processo Desarquivado Com Reabertura
27/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 04:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/10/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 10:50

Arquivado Provisoriamente - Execução Frustrada
30/08/2024 10:50

Expedição de Certidão.
30/08/2024 02:39

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2024 08:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/08/2024 08:23

Conclusos para decisão
29/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:27

Expedição de Certidão.
06/08/2024 06:47

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 10:21

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2024 10:14

Conclusos para despacho
05/08/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2024 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2024 13:38

Conclusos para decisão
02/08/2024 18:42

Processo Desarquivado Com Reabertura
02/08/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 07:36

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/07/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/07/2024 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 09:25

Arquivado Provisoriamente
03/07/2024 09:25

Expedição de Certidão.
03/07/2024 02:04

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2024 10:22

Proferidas outras decisões não especificadas
02/07/2024 09:18

Conclusos para decisão
02/07/2024 09:12

Expedição de Certidão.
07/06/2024 01:27

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 23:11

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2024 14:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2024 14:33

Juntada de Outros documentos
05/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2024 12:57

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:39

Conclusos para decisão
05/06/2024 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 23:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 02:41

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 16:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/05/2024 15:43

Processo Desarquivado Com Reabertura
21/05/2024 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2024 00:16

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 15:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:08

Arquivado Provisoriamente
29/04/2024 10:08

Expedição de Certidão.
27/04/2024 01:58

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
26/04/2024 09:01

Conclusos para decisão
26/04/2024 08:50

Expedição de Certidão.
02/04/2024 23:17

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 05:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2024 07:21

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2024 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2024 15:39

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 05:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2024 16:46

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:35

Conclusos para despacho
23/02/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 22:44

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/02/2024 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/02/2024 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/02/2024 11:15

Juntada de Mandado
30/01/2024 17:48

Expedição de Mandado.
30/01/2024 10:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/01/2024 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 04:26

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2024 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2024 08:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 04:12

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 11:09

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/01/2024 12:40

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2024 10:31

Conclusos para decisão
02/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2024 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/12/2023 17:33

Proferido despacho de mero expediente
26/12/2023 13:00

Conclusos para despacho
21/12/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 18:08

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2023 11:57

Juntada de Outros documentos
13/12/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2023 10:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/12/2023 09:14

Conclusos para decisão
13/12/2023 04:30

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2023 15:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2023 15:10

Juntada de Ofício
08/12/2023 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 22:52

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2023 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 13:24

Conclusos para decisão
01/12/2023 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:02

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2023 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/11/2023 11:31

Juntada de Outros documentos
21/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2023 00:23

Certidão de Publicação Expedida
17/11/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/11/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 08:07

Conclusos para decisão
15/11/2023 12:40

Expedição de Mandado.
02/11/2023 02:44

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2023 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2023 16:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/10/2023 16:10

Juntada de Ofício
31/10/2023 16:10

Juntada de Ofício
31/10/2023 16:10

Juntada de Ofício
31/10/2023 16:10

Juntada de Ofício
31/10/2023 16:10

Protocolo Juntado
31/10/2023 16:10

Juntada de Ofício
20/10/2023 00:25

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 15:01

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2023 07:24

Conclusos para decisão
17/10/2023 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:38

Certidão de Publicação Expedida
07/09/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/09/2023 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 14:59

Conclusos para decisão
06/09/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 01:06

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2023 07:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2023 10:49

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:41

Apensado ao processo
08/08/2023 12:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/08/2023 12:16

Juntada de Mandado
17/07/2023 17:08

Expedição de Mandado.
17/07/2023 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2023 00:47

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2023 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2023 08:39

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 08:15

Conclusos para decisão
14/07/2023 08:00

Expedição de Certidão.
20/06/2023 23:26

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 20:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/06/2023 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 10:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/05/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 15:55

Expedição de Carta.
25/05/2023 15:54

Recebida a Petição Inicial
25/05/2023 15:40

Conclusos para decisão
25/05/2023 13:46

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2023 13:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/05/2023 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/05/2023 09:34

Juntada de Outros documentos
18/05/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2023 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2023 13:02

Declarada a Suspeição
15/05/2023 09:21

Conclusos para decisão
12/05/2023 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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