TJSP - 0000737-45.2010.8.26.0101

1ª instância - 01 Civel de Cacapava

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EUGENIO PINTO DE FREITAS

CPF *91.***.*58-87

MARILENA SIQUEIRA DE FREITAS

CPF *34.***.*29-60

Advogados

PAULO EDUARDO CHAPIER AZEVEDO

OAB: 124244/SP

CPF *29.***.*42-76

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

UNIAO

CNPJ:

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

ANDREIA VIEIRA TEIXEIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2025 20:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2025 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/06/2025 16:23

    Trânsito em Julgado às partes

  • 03/05/2025 01:04

    Suspensão do Prazo

  • 09/04/2025 00:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/04/2025 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/04/2025 12:54

    Julgada Procedente a Ação

  • 27/02/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2025 17:45

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 15/01/2025 02:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/01/2025 05:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/01/2025 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2024 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2024 13:04

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2024 00:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/09/2024 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/09/2024 09:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/09/2024 09:37

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/07/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2024 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/07/2024 10:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/07/2024 16:32

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 24/05/2024 11:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 21/05/2024 14:51

    Recebidos os autos do Advogado

  • 09/04/2024 09:45

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 12/03/2024 23:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/03/2024 10:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/03/2024 11:13

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 28/02/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2023 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/10/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2023 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/09/2023 12:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Paulo Eduardo Chapier Azevedo (OAB 124244/SP) Processo 0000737-45.2010.8.26.0101 - Usucapião - Reqte: Eugenio Pinto de Freitas -

    Vistos.

    Intime-se, pessoalmente, a parte requerente/exequente/inventariante para DAR ANDAMENTO ao feito, em 05 dias, sob PENA DE EXTINÇÃO do processo, conforme art. 485, caput, incs.

    II, III, IV, VI, VIII e X, §§1° e 3º, do CPC.

    Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado.

    Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212 do CPC.

    Int.

  • 28/08/2023 22:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 14:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2023 14:14

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/06/2023 13:40

    Recebidos os autos do Advogado

  • 29/05/2023 11:49

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 16/05/2023 22:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/05/2023 14:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2023 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2023 09:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2022 13:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2022 22:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/11/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/11/2022 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 08/11/2022 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/05/2022 15:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/02/2022 12:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2022 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2022 05:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/02/2022 17:02

    Decisão

  • 10/02/2022 18:49

    Conclusos para despacho

  • 08/02/2022 15:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2021 13:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 13:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2021 18:06

    Proferido Despacho

  • 14/10/2021 17:41

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2021 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2021 17:17

    Expedição de Mandado.

  • 30/08/2021 13:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 13:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2021 13:38

    Proferido Despacho

  • 18/08/2021 13:20

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2020 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/12/2020 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 14:33

    Proferido Despacho

  • 27/11/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2020 18:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2020 16:00

    Recebidos os autos do Advogado

  • 06/05/2020 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 26/03/2020 05:03

    Suspensão do Prazo

  • 23/01/2020 12:14

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 13/12/2019 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2019 11:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/12/2019 13:52

    Proferido Despacho

  • 02/12/2019 18:35

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2019 11:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/11/2019 09:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/11/2019 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 29/10/2019 15:40

    Proferido Despacho

  • 23/10/2019 18:09

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 02:55

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2019 09:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2019 09:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2019 13:44

    Decisão

  • 07/10/2019 18:50

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2019 12:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2019 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/09/2019 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/09/2019 17:40

    Proferido Despacho

  • 13/09/2019 18:57

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 18:55

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2019.

  • 24/07/2019 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 19/07/2019 10:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 09:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/07/2019 13:58

    Proferido Despacho

  • 12/07/2019 16:31

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2019 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2019 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2019 09:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/06/2019 16:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/05/2019 18:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2019 18:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/05/2019 18:06

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 07/01/2019 16:36

    Expedição de Carta.

  • 07/01/2019 16:36

    Expedição de Carta.

  • 07/01/2019 16:35

    Expedição de Carta.

  • 31/10/2018 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/10/2018 10:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/10/2018 11:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/10/2018 17:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/10/2018 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2018 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/07/2018 11:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2018 15:32

    Ato ordinatório

  • 16/07/2018 00:00

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2018 09:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/06/2018 12:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/06/2018 13:11

    Decisão

  • 15/06/2018 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2018 13:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2018 13:21

    Juntada de Outros documentos

  • 02/05/2018 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2018 13:24

    Juntada de Mandado

  • 18/04/2018 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2018 00:00

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 16/04/2018 11:34

    Recebidos os autos do Advogado

  • 05/04/2018 15:47

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Interessado

  • 05/04/2018 13:49

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2018 09:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 12:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/03/2018 14:54

    Proferido Despacho

  • 08/03/2018 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 17/02/2018 19:03

    Suspensão do Prazo

  • 24/10/2017 11:36

    Autos no Prazo

  • 24/10/2017 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2017 13:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/10/2017 12:28

    Ato ordinatório

  • 28/09/2017 13:19

    Juntada de Carta precatória

  • 30/08/2017 16:52

    Autos no Prazo

  • 30/08/2017 13:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2017 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2017 17:53

    Autos no Prazo

  • 23/08/2017 17:39

    Recebidos os autos do Advogado

  • 23/08/2017 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2017 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/08/2017 11:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/07/2017 12:02

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 22/06/2017 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2017 13:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2017 10:33

    Ato ordinatório

  • 12/06/2017 11:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2017 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2017 10:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2016 14:33

    Ato ordinatório

  • 01/12/2016 14:26

    Expedição de Carta precatória.

  • 08/11/2016 09:28

    Decisão

  • 14/10/2016 16:10

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2016 17:46

    Recebidos os autos do Advogado

  • 11/08/2016 09:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/08/2016 13:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2016 13:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2016 17:59

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor

  • 01/06/2016 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2016 13:11

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/04/2016 17:07

    Ato ordinatório

  • 14/03/2016 14:30

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2016 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2015 12:36

    Proferido Despacho

  • 27/08/2015 17:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/08/2015 18:59

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2015 17:25

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/08/2015 10:11

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/06/2015 14:53

    Recebidos os autos do Registro de Imóveis

  • 02/06/2015 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Registro de Imóveis) para destino

  • 26/05/2015 14:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/02/2015 10:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2015 10:26

    Expedição de Certidão.

  • 04/11/2014 11:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/10/2014 17:17

    Ato ordinatório

  • 30/05/2014 14:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/05/2014 18:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2014 16:33

    Juntada de Mandado

  • 03/12/2013 14:10

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 25/11/2013 16:26

    Expedição de Mandado.

  • 06/11/2013 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2013 15:10

    Juntada de Mandado

  • 02/08/2013 09:39

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/08/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/07/2013 12:52

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2013 00:00

    Proferido Despacho

  • 18/03/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 15/03/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 05/02/2013 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 05/02/2013 00:00

    Despacho Proferido

  • 14/09/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 12/09/2012 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 03/09/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 30/08/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2012 00:00

    Despacho Proferido

  • 25/06/2012 00:00

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 00:00

    Aguardando Digitação

  • 06/06/2012 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 11/05/2012 00:00

    Aguardando Devolução de Mandado

  • 05/12/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 23/11/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 26/07/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/06/2011 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 30/05/2011 00:00

    Despacho Proferido

  • 09/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 02/12/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 17/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 28/06/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 28/06/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 29/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/02/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 10/02/2010 09:25

    Recebimento de Carga

  • 08/02/2010 18:35

    Carga à Vara Interna

  • 08/02/2010 16:49

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2010

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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