19/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001463-54.2025.8.26.0431 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Vinicius Rodrigues dos Santos - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: A) declarar a natureza remuneratória da bonificação de resultados; B) determinar a inclusão da bonificação por resultado na base de cálculo do 13º salário, 1/3 constitucional de férias e licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; C) condenar a ré a pagar valores não incluídos nos pagamentos das referidas verbas, com os devidos reflexos pecuniários, respeitando-se a prescrição quinquenal, bem como as parcelas que vierem a vencer no curso da ação até o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, quantia esta a ser apurada em regular execução de sentença.

O valor, a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora (contados a partir da citação) devem ser calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geraldo Tema nº 810.

Observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 dedezembro de 2021, no que couber.

Sem custas ou sucumbência, por expressa previsão legal (art. 55, caput, da Lei nº 9099/95).

Na hipótese de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, ou isenção, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou, se ilíquido, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
18/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2025 09:25

Expedição de Certidão.
18/09/2025 09:24

Julgada Procedente a Ação
22/07/2025 10:59

Conclusos para julgamento
21/07/2025 17:51

Juntada de Petição de Réplica
15/07/2025 01:11

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 06:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
11/07/2025 16:43

Juntada de Petição de contestação
10/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2025 18:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 11:59

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/07/2025 09:36

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
07/07/2025 08:55

Conclusos para decisão
04/07/2025 16:30

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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