01/09/2025 02:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012785-65.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - FRANCIAN LIMA DE SOUZA - Nos termos do artigo 44, § 5º do CP e artigos 111 e 181 da Lei de Execução Penal, em conformidade com o Recurso Repetitivo - tema 1.106 do STJ, converto as penas restritivas de direitos em pena privativa de liberdade, eis que incompatíveis com a pena privativa de liberdade posterior à(s) PRD(s) em questão.

Além do mais, unifico as penas, mantenho o regime de cumprimento das penas em fechado.

Retifique-se o cálculo.

Expeça-se o necessário. - ADV: WELETON APARECIDO DE SOUZA GOMES (OAB 480490/SP)
29/08/2025 17:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 13:35

Conclusos para julgamento
19/08/2025 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 15:01

Conclusos para despacho
17/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
30/06/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 18:31

Expedição de Certidão.
25/06/2025 18:31

Ato ordinatório
25/06/2025 18:30

Expedição de Certidão.
24/06/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 23:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 22:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/06/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 17:44

Expedição de Certidão.
09/06/2025 17:22

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
09/06/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 22:51

Expedição de Certidão.
28/05/2025 22:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/05/2025 09:00

Suspensão do Prazo
26/10/2024 22:05

Suspensão do Prazo
21/08/2024 10:38

Apensado ao processo
28/04/2024 01:04

Expedição de Certidão.
17/04/2024 17:19

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2024 02:35

Suspensão do Prazo
31/03/2024 01:10

Expedição de Certidão.
29/03/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 03:40

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 16:26

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 16:24

Homologado o Cálculo
20/03/2024 14:34

Conclusos para decisão
20/03/2024 14:32

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:30

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 16:08

Expedição de Ofício.
06/12/2023 18:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/07/2023 12:14

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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